GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2024
TERMO DE CESSÃO DE USO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA PÚBLICA, CEDIDA POR ESTE MUNICIPIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JACUÍPE, COM INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PARA APOIO À IMPLANTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE TRABALHO DOS CATADORES DE JACUÍPE/AL.
GALPÃO DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA URBANA DE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SÓLIDOS.
LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE doravante denominada LOCATÁRIA, pessoa Jurídica de direito público, Inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.247.755/0001-74, sediada na Rua Prefeito Mário Acioly Wanderley Nº 81, Centro, Jacuípe/AL CEP 57960-000, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. AMARO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, divorciado, agente público com domicilio na Rua da Alto da Boa Vista, S/Nº, Centro, Jacuípe/AL CEP 57960-000, doravante simplesmente designado CEDENTE, a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS, nesta cidade, neste ato representado pela sua Presidente VILMA MARIA DE FRANÇA, Brasileira, com CPF: ***.***.***-**, doravante simplesmente designada CESSIONÁRIA, celebram entre si o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DA ÁREA PUBLICA para implantação de galpão de triagem de materiais recicláveis, em base nas seguintes condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: Por intermédio do presente Termo, o MUNICIPIO DE JACUÍPE, cede à CESSIONARIA o direito do uso do imóvel situado na Rua da Torre S/Nº, Centro, Jacuípe/AL CEP 57960-000.
CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de uso do imóvel referido na Clausula Primeira, destina- se à Implantação do galpão de triagem de materiais recicláveis do serviço público de infraestrutura urbana de coleta e destinação de resíduos sólidos.
CLAUSULA TERCEIRA. O prazo da presente cessão será de 04 (quatro) anos, contados a partir da publicação do presente Termo de Cessão de Uso no Diário Oficial do Município, prorrogáveis a interesse das partes, enquanto mantida a finalidade da utilização do bem cedido, mas ficando autorizado ao CEDENTE, independentemente de qualquer formalidade
e desde que caracterizado interesse público superior, revogar a presente cessão a qualquer tempo.
CLAUSULA QUARTA: Observar-se-ão, ainda, as seguintes condições para a validade da cessão de uso:
Não haverá qualquer descaracterização urbanística da afetação da área cedida;
Será obedecida a destinação do objeto desta cessão, exclusivamente para a implantação do galpão de triagem de materiais recicláveis do serviço público de infraestrutura urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos nela previstos;
É vedada, sem autorização do CEDENTE, qualquer forma de sucessão do espaço público a terceiros, seja remunerada ou gratuita;
É competência da CESSIONARIA zelar pela preservação do patrimônio cedido, respondendo integralmente pela sua guarda e conservação;
A implantação de quaisquer edificações fica condicionada a previa analise e aprovação pelos órgãos municipais de controle urbano e meio ambiente.
CLAUSULA QUINTA: Caberá a INTERVENIENTE acompanhar a instalação e execução da presente cessão, extinguir-se-á a cessão de uso em qualquer hipótese nada sendo devido à CESSIONÁRIA:
Pela extinção do seu prazo, caso não haja prorrogação;
Por revogação unilateral por parte do MUNICIPIO DE JACUÍPE, independentemente de anuência pela CESSIONARIA;
Por desistência dos seus termos, por parte da CESSIONARIA;
Caso o INTERVENIENTE verifique que houve desvio de finalidade na utilização da área;
Se a CESSIONARIA, após a assinatura deste termo, não zelar pela guarda e conservação da área, omitindo-se quanto ao dever de preservar a sua integridade e ocupação.
Se a CESSIONARIA desistir da execução do projeto de implantação do galpão de triagem de materiais recicláveis;
Na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas neste termo; e
Por livre convenção das partes signatárias.
CLAUSULA SEXTA: Extinta a cessão de uso por qualquer das formas previstas na Clausula Quinta, a devolução da área dar-se-á imediatamente por parte da CESSIONARIA para o MUNICIPIO DE JACUÍPE, guardado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua concretização.
CLAUSULA SÉTIMA: A partir da assinatura do presente Termo e sua publicação no Diário Oficial do Município, a área pública objeto desta cessão de uso passa a ser de responsabilidade da CESSIONARIA, para a execução do projeto a que se destina, podendo ser adotadas as medidas necessárias à consecução dos finais desta cessão.
CLAUSULA OITAVA: A não execução do equipamento (galpão) de triagem de materiais recicláveis, dentro do prazo de 03 (três) anos contados da assinatura deste Termo, implicará automaticamente, findo esse prazo, a extinção de pleno direito da cessão de uso ora conferida, se qualquer outra formalidade, não sendo devida pelo CEDENTE ou INTERVENIENTE qualquer indenização à CESSIONARIA.
CLAUSULA NONA: A CEDENTE e a INTERVENIENTE se reservam no direito de opinar e estabelecer diretrizes em consonância com suas legislações para a execução do projeto envolvendo a ocupação da área pública objeto desta cessão, segundo sua competência e em defesa dos interesses públicos.
CLAUSULA DECIMA: Fica eleito o Foro da Comarca deste Município, com desistência expressa de qualquer outro, para, através do juízo competente, conhecer dos litígios e questões eu possam decorrer da execução deste Termo, eventualmente não resolvidos em sede administrativa, declarando todas as partes que, expressamente, concordam com as cláusulas e condições previstas neste Termo, para que produzam os devidos efeitos jurídicos.
E por estarem as partes por justas e acordadas, firmam o presente Termo de 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais que também o assina para os fins de Direito.
Jacuípe/AL, 25 de junho de 2024.
AMARO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
VILMA MARIA DE FRANÇA
CPF: ***.***.***-**
Presidente da Associação de Catadores