GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
DECRETO Nº. 05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DECRETA A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;
CONSIDERANDO que o gestor público deve pautar-se na legalidade, somente podendo agir dentro do que a lei lhe permitir;
CONSIDERANDO que é necessário dar plena liberdade de escolha dos ocupantes dos cargos demissíveis ad nutum a futura Prefeita Municipal;
CONSIDERANDO que a futura gestão deverá dimensionar as suas necessidades funcionais, de modo a definir o número de cargos comissionados a serem providos e ocupados;
CONSIDERANDO, por fim, as diretrizes estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA:
Art. 1º - Determina a exoneração de todos os ocupantes dos cargos em comissão do Município de Jacuípe, sem prejuízo do recebimento de suas remunerações, acaso haja pendência e de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, com previsão em restos a pagar, conforme determinação normativa contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Os novos e futuros ocupantes de cargos em comissão desta municipalidade serão ocupados por ato de livre nomeação da Chefe do Executivo Municipal, conforme necessidade pública e previsão no organograma do Município.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com sua fixação no mural da Prefeitura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 dezembro de 2024.
REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
AMARO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO
CAETANO JOSÉ ALVES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 01/2021