SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 28 de novembro de 2024
EXTRATO DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCEDIMENTO LICITATORIO – Inexigibilidade Nº 01/2023
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica. Contratante: Prefeitura Municipal de Jacuípe - CGC. Nº 12.247.755/0001-74. CONTRATADO: DANTAS & DELGADO ESCRITÓRIO JURÍDICO S.S. CNPJ de n°21.698.262/0001-41. Valor do contrato visando a recuperação dos créditos dos últimos 60 (sessenta) meses, fica fixado os honorários advocatícios ad exitum no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benefício económico auferido pelo Município ao final do trabalho, que poderão ser retidos diretamente no precatório a ser recebido pelo ente municipal em fase de execução, nos termos do art. 22, § 4º do Estatuto da Advocaia – Lei 8.906/94. (Publicação Extemporânea).
AMARO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito