SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 1 de julho de 2025
PARECER CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUÍPE/AL
Parecer CME nº 01/2025, aprovado em 27/06/ 2025.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Política de Educação Integral em Tempo Integral
1. Introdução
A presente análise se refere às Diretrizes gerais para a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino/ou rede de JACUÍPE/AL, a qual prevê as normas e procedimento a serem atendidos pelas Unidades Educacionais vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino para ampliação do processo educacional, visando ao desenvolvimento integral do educando, o seu preparo para o exercício da cidadania, além do desenvolvimento de habilidades e competências essenciais na sociedade do conhecimento.
2. Base legal
A Constituição Federal de 1988, prevê em seus Artigos 205 e 224 que a Educação é um direito de absoluta prioridade da criança, devendo ser garantindo pela Estado, Sociedade e Família.
Art. 205.A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF/1988)
Art.227.É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (CF/1988)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96, dispõe em seu artigo 34:
“A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
(...)
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino". (LDB/1996)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, em seu artigo 53º, define quea criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (...).
Tanto o Parecer CNE/CEB Nº 07/2010, de 07/04/2010 quanto a Resolução nº 04, de 13/07/2010, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, também enfatizam a importância da ampliação do tempo escolar. Destaca-se da referida Resolução, o parágrafo 1º do seu art. 12º:
Art. 12. Cabe aos sistemas educacionais, em geral, definir o programa de escolas de tempo parcial diurno (matutino ou vespertino), tempo parcial noturno, e tempo integral (turno e contraturno ou turno único com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o período letivo), tendo em vista a amplitude do papel socioeducativo atribuído ao conjunto orgânico da Educação Básica, o que requer outra organização e gestão do trabalho pedagógico.
§ 1º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens. (Resolução CNE 04/2010)
O Plano Nacional de Educação Lei 13.005/2014, assim como o Plano Municipal de Educação Lei Municipal nº 500 de 23 de junho de 2015, definem claramente o aumento na oferta da Educação em tempo integral nas unidades educacionais:
META 6 do PNE/PME: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Em conformidade com a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
E em consonância com o decreto municipal nº 11 de 03 de junho de 2025.
Conforme apresentado, verifica-se que a proposta de regulamentar a oferta da educação em tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Jacuípe/AL, vem de acordo ao previsto na legislação vigente, com enfoque primordial ao acesso à educação, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, elevando os níveis de aprendizagem dos educandos.
3. Conclusão
Esta Comissão de Conselheiros reconhece que a Política de Educação Integral em Tempo Integral atende a legislação específica em vigor, bem como reforça a importância do papel da escola para o pleno desenvolvimento de todos os alunos e das novas práticas e atitudes pedagógicas que legitimam a democratização de um processo educacional de qualidade.
Apresenta o presente Parecer, definindo as normas gerais para a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Jacuípe/AL estabelecidas no Anexo I, parte integrante deste parecer, submetendo à aprovação do Plenário deste Conselho Municipal.
4. Deliberação da Plenária
O Conselho Pleno APROVA, por unanimidade, o presente Parecer, considerando o Anexo I o texto base da Política de Educação Integral em Tempo Integral do sistema Municipal de Ensino de Jacuípe/AL.
Jacuípe/AL, 27 de junho de 2025.
Conselheiros:
José Ricardo da Silva
Audimulf da Silva Nascimento
José Roberto da Silva Ramos
Andreia dos Santos
Fernando Soares da Silva
Fabiane Roberta Alves da Silva
Hildênia Regina da Silva Lins
Luis Claudio Barbosa da Silva
Célio Antônio Domingos