SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 09/2026
SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 09/2026
PORTARIA Nº 09/2026
Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Municipal de Alfabetização de Jacaré dos Homens/AL e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 469/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jacaré dos Homens;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 26 a 29 da Lei Municipal nº 469/2026, que institui o Comitê Municipal de Alfabetização e estabelece sua finalidade, competências e composição;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação, o acompanhamento e o monitoramento sistemático da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa;
CONSIDERANDO a articulação da Política Municipal com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, o Plano de Ações do Território Estadual – PATE e as demais políticas e programas de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Municipal de Alfabetização de Jacaré dos Homens/AL, instituído pela Lei Municipal nº 469/2026:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Silvana Aparecida Belfort Sparapan de Melo
Suplente: Andréia de Araújo Moretti
II – Representante da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Ericka de Cássia Monteiro Quintino Melo
Suplente: Maria do Carmo Ferreira Melo
III – Representante dos gestores das unidades escolares:
Titular: Maria de Lourdes Mota Pereira
Suplente: Tereza Lúcia Rodrigues Medeiros
IV – Representante dos coordenadores pedagógicos:
Titular: Juliana Maria Oliveira Silva
Suplente: Grazielle Silva Lessa Rocha
V – Representante dos professores alfabetizadores:
Titular: Lígia da Silva Casemiro dos Santos
Suplente: Gilmar Gonçalves
VI – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Igor José Mota de Melo
Suplente: Maria Aparecida da Silva Ferreira Filha
VII – Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB:
Titular: Claubênia da Silva Barbosa
Suplente: Maria das Graças Cajé Dantas
Art. 2º O Comitê Municipal de Alfabetização será coordenado pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, cabendo-lhe organizar e conduzir as reuniões e articular as ações necessárias ao cumprimento das atribuições do colegiado.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização, nos termos da Lei Municipal nº 469/2026:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa;
II – analisar os indicadores educacionais;
III – acompanhar os resultados das avaliações;
IV – propor estratégias para a melhoria da alfabetização;
V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada;
VII – acompanhar projetos e programas relacionados à alfabetização;
VIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade;
IX – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e ações municipais de alfabetização; e
X – exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo os principais assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos.
§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições, unidades escolares e outros profissionais para participar de reuniões ou contribuir tecnicamente com matérias relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 6º A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 7º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, podendo ocorrer substituição a qualquer tempo mediante nova indicação do respectivo órgão ou segmento representado.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 08 de Junho de 2026
MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA
Prefeita