SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2026
LEI Nº 470/2026
SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 470/2026
LEI Nº 470/2026.
JACARÉ DOS HOMENS -AL, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
CONSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE JACARÉ DOS HOMENS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA, Prefeita Municipal de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ela, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens, com duração de 10 anos, a ser executado em conformidade com o Código Municipal de Meio Ambiente de Jacaré dos Homens e legislações pertinentes nos âmbitos federal, estadual e municipal, adequando-se ainda às especificidades de cada realidade local, do Plano Diretor e demais instrumentos que o integram, considerando, ainda:
I – A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA);
II – O Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA);
III – A Política Estadual do Meio Ambiente;
IV – A Política Estadual de Educação Ambiental;
V – O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
VI – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei, entende-se por:
I – Educação Ambiental: os processos contínuos e permanentes de aprendizagem, participação e formação, individual e coletiva, utilizando metodologias participativas e interdisciplinares para a ação reflexiva e crítica, a construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando ao exercício da cidadania na melhoria da qualidade de vida, no controle social sobre as políticas públicas, fortalecendo uma relação respeitosa e sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra e por ela é constituído, criando a partir disso uma ética para a preservação do meio ambiente e contribuindo para uma gestão municipal integrada.
II – Educação Ambiental não formal: ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, comunicação social, mobilização e formação coletiva, à organização e participação na proteção, recuperação e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1º. A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
§ 2º. Será assegurada a inserção de temas relacionados às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade, aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos referentes à questão ambiental nos projetos institucionais e pedagógicos da educação básica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais.
Art. 4º. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 5º. O Poder Público Municipal incentivará e criará instrumentos, mecanismos, estratégias e espaços de participação da sociedade que viabilizem:
I – a difusão, nos meios de comunicação de massa locais, de programas e campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente e tecnologias sustentáveis;
II – a educomunicação e o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de Educação Ambiental;
III – a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, utilizando recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
IV – a participação de empresas públicas e privadas, bem como a população do entorno a esses empreendimentos no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com as escolas;
V – o trabalho de sensibilização junto a todas as comunidades envolvidas;
VI – valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações tradicionais e rurais nas práticas de Educação Ambiental;
VII – a sensibilização da sociedade para a importância da participação e acompanhamento da gestão ambiental nas bacias hidrográficas, biomas, unidades de conservação, territórios e localidades;
VIII – a contribuição na mobilização, sensibilização, e na formação ambiental de agricultores, populações tradicionais, pescadores, artesãos, produtores primários e demais setores e movimentos sociais;
IX – o desenvolvimento do turismo sustentável;
X – o incentivo e o apoio à estruturação dos Coletivos Jovens de Meio Ambiente (COM-VIDA) e Coletivos Educadores no Município, bem como de demais coletivos que desenvolvam projetos na área de Educação Ambiental;
XI – o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos e comunidades;
XII – a formação de núcleos de estudos, pesquisas, difusão e gestão ambientais nas instituições públicas e privadas;
XIII – o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a pluralidade cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;
XIV – a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e privados;
XV – a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada aos Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde e demais políticas públicas;
XVI – a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural pública e privada;
XVII – a formação em Educação Ambiental para os membros das instâncias de controle social, como conselhos de meio ambiente, de educação e de saúde, conselhos de unidades de conservação e demais espaços de participação social e popular, a fim de que possam utilizá-la como instrumento de gestão pública permanente nessas instâncias;
XVIII – a adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da qualidade da vida e do meio ambiente nos programas e projetos de Educação Ambiental em todos os níveis de atuação.
Art. 6º. A Educação Ambiental é um componente autônomo e permanente da educação e da cidadania, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis, modalidades e etapas do processo educativo e da gestão pública, em caráter formal e não formal, para isso devendo as instituições de ensino promovê-la de forma integrada em seus projetos institucionais e pedagógicos e nas Normativas Institucionais.
Art. 7º. São princípios básicos da Educação Ambiental:
I – o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando as interdependências e inter-relações entre os meios natural, socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III – o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV – a vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, a comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;
V – a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII – a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII – o respeito e a valorização da pluralidade, das diversidades, dos conhecimentos, saberes e das práticas tradicionais;
IX – a promoção da equidade social e econômica;
X – a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
XI – o estímulo à reflexão e à democratização do sistema de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis, na perspectiva da geração de renda e no respeito aos princípios da economia solidária.
Art. 8º. São objetivos fundamentais do Plano Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens:
I – construir uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
II – desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente, em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
III – elaborar indicadores de avaliação da qualidade dos processos de gestão dos sistemas e o desenvolvimento de tecnologias que busquem o aperfeiçoamento dos controles dos impactos gerados;
IV – garantir a democratização e a socialização das informações socioambientais, das metodologias, estratégias, tecnologias desenvolvidas e empregadas pelos setores público, privado e comunitário na proteção, recuperação e melhoria do meio ambiente e na promoção da qualidade de vida e da sustentabilidade;
V – estimular a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais, por meio de fóruns, conselhos, comissões, grupos de trabalho, conferências e audiências públicas, dentre outros espaços colegiados de participação, fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência crítica, ética e atuante;
VI – incentivar a participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, por meio da integração das ações de diferentes sujeitos, atores, coletivos e instituições;
VII – estimular a cooperação entre as diversas regiões do Município e do Estado, por meio de seminários, conferências, debates e fóruns;
VIII – promover a regionalização e descentralização de programas, projetos e ações de Educação Ambiental, de forma articulada com as demais políticas públicas;
IX – incentivar a formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
X – fortalecer a integração entre as ciências e a tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas, metodologias e tecnologias sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
XI – fortalecer a cidadania, a autodeterminação dos povos, a solidariedade e a sustentabilidade como fundamentos para o presente e o futuro da humanidade;
XII – desenvolver programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados às políticas públicas, pautados pela economia solidária e voltados prioritariamente:
a) ao ecoturismo e turismo rural;
b) às mudanças climáticas;
c) ao zoneamento urbano e ambiental;
d) à gestão dos resíduos sólidos;
e) ao saneamento ambiental;
f) à gestão da qualidade dos recursos hídricos;
g) à minimização da poluição do ar e sonora;
h) à transição agroecológica;
i) ao manejo dos recursos florestais;
j) à gestão das áreas especialmente protegidas;
k) ao uso e ocupação do solo;
l) à preparação e mobilização de comunidades em situação de risco;
m) ao desenvolvimento urbano e rural;
n) ao planejamento da mobilidade humana;
o) ao desenvolvimento das atividades agrícolas e industriais locais;
p) ao desenvolvimento de tecnologias;
q) aos sistemas de produção e de consumo;
r) à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural;
s) à proteção e bem-estar animal;
t) às matrizes energéticas;
u) à soberania, segurança e saúde alimentar;
XIII – promover a comunicação e a cooperação em nível local e regional, estimulando a criação, o fortalecimento e a ampliação de:
a) fóruns e redes de Educação Ambiental;
b) núcleos e equipes de Educação Ambiental;
c) Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida – COM-VIDAS;
d) Associações, Cooperativas e Organizações voltadas direta ou indiretamente às questões socioambientais e à sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9º. No âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens compete ao Poder Público promover:
I – a elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental, de forma articulada com as políticas públicas, integrado com todos os setores da sociedade, de forma participativa e transparente;
II – a articulação das políticas públicas municipais, com enfoque na sustentabilidade socioambiental, estabelecendo o diálogo permanente com a sociedade civil;
III – a incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável e de Educação Ambiental no planejamento, na execução, no monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais;
IV – a Educação Ambiental em todos os processos formativos, fases, níveis e modalidades de ensino, de maneira transversal e interdisciplinar;
V – a sensibilização da população quanto à importância da valorização, preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônicos do Município;
VI – o engajamento crítico da sociedade civil e de todas as instâncias do Poder Público Municipal na preservação, conservação, recuperação, uso e melhoria do meio ambiente;
VII – os meios de integração das ações em prol da Educação Ambiental realizadas pelo Poder Público, pela sociedade civil e o setor empresarial local;
VIII – a democratização das informações, índices e tecnologias resultantes, de maneira ativa e permanente na construção de práticas socioambientais sustentáveis;
IX – a viabilização de recursos públicos e privados para o desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações relativos ao Plano Municipal de Educação Ambiental.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 10. No âmbito de toda a Administração Pública Municipal, caberá:
I – a todos os setores promover a integração de seus projetos e suas ações com o Plano Municipal de Educação Ambiental;
II – às instituições educativas da rede pública promover a Educação Ambiental de maneira transversal e interdisciplinar;
III – aos meios de comunicação locais promover, disseminar e democratizar as informações e a formação por meio da educomunicação;
IV – às empresas, entidades de classe e instituições promover programas destinados à formação dos profissionais, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho;
V – ao setor empresarial inserir a Educação Ambiental em seus processos, sob o enfoque da sustentabilidade;
VI – às organizações não governamentais e movimentos sociais desenvolver programas e estratégias de Educação Ambiental para estimular a formação crítica do cidadão;
VII – à sociedade como um todo exercer o controle social sobre as ações da gestão pública e atuar na prevenção de conflitos socioambientais.
Art. 11. O Plano Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens compreende todos os projetos e as ações de Educação Ambiental implementados pelos órgãos da sociedade civil e da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como as realizadas por entidades e empresas, atendendo aos princípios e aos objetivos desta lei.
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo poderá celebrar contratos e convênios de colaboração com entidades, instituições e organizações da sociedade civil e empresas, atendendo aos princípios e aos objetivos desta lei.
Art. 12. O Plano Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens deverá conter, obrigatoriamente na proposta de educação com desenvolvimento socioambiental sustentável, seus respectivos diagnósticos, objetivos, metas e estratégias.
Art. 13. Na determinação das ações, projetos e programas vinculados ao Plano Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens, devem ser privilegiadas as medidas que comportem:
I – a formação, a capacitação e o aprimoramento de pessoas, em âmbito formal ou não formal;
II – estratégias de comunicação social junto às populações e comunidades;
III – o desenvolvimento de estudos, pesquisas e modelos adaptados à realidade local;
IV – produção de material educativo e sua ampla divulgação;
V – gestão participativa e compartilhada;
VI – o acompanhamento, a avaliação e a readequação periódica do Plano;
VII – a alocação de recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 14. A formação, a capacitação e o aprimoramento de pessoas nos âmbitos formal e não formal comportam:
I – a incorporação da dimensão socioambiental na formação e atualização dos educadores;
II – a incorporação da dimensão socioambiental na formação de profissionais de todas as áreas;
III – a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV – o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à questão socioambiental.
Art. 15. As ações de desenvolvimento de estudos, pesquisas e modelos voltar-se-ão para:
I – o desenvolvimento de tecnologias sociais e metodologias visando à incorporação da dimensão socioambiental de forma transversal;
II – a produção de conhecimentos e informações sobre as questões socioambientais locais;
III – o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais;
IV – a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação;
V – o estímulo ao uso de bancos de dados para apoio às ações ambientais.
Art. 16. A produção de material educativo deverá considerar o seu público alvo, com vistas à determinação da linguagem apropriada, bem como a valorização do patrimônio ambiental, cultural, social e histórico de Jacaré dos Homens.
Parágrafo Único. O material educativo deverá privilegiar a divulgação dos elementos naturais e culturais que caracterizem a identidade e a história do Município.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 17. A Educação Ambiental caracterizar-se-á como uma prática educativa contínua, permanente e interdisciplinar, integrada aos projetos educacionais desenvolvidos pelas instituições educacionais e prevista em seus projetos político-pedagógicos.
Art. 18. A dimensão socioambiental deve constar dos currículos na formação de Profissionais da Educação Municipal em todos os níveis, de forma transversal e articulada. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Municipal em atividade deverão receber formação complementar, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação, direta ou indiretamente, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento do Plano Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens.
Art. 19. Fica criado o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens composto por 04 (quatro) membros, com a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Infraestrutura e Defesa Civil.
§1º. Cabe ao órgão gestor assegurar, supervisionar, coordenar e promover a Educação Ambiental no Município de Jacaré dos Homens, estabelecendo suas diretrizes em cooperação com outros órgãos e a sociedade civil.
§2º. É assegurada a participação de outros órgãos da Administração que demonstrem interesse em apoiar o Órgão Gestor, desde que observados os princípios desta Política.
Art. 20. Compete ao Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental de Jacaré dos Homens:
I – definir as diretrizes desta Política e elaborar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação Ambiental;
II – realizar ao menos 03 Conferências Municipais de Educação Ambiental até 2035;
III – articular-se com o governo estadual visando à implementação de programas de Educação Ambiental;
IV – criar mecanismos de interação com as demais Secretarias Municipais;
V – contribuir para o planejamento territorial sustentável, participativo e educador;
VI – participar na negociação de financiamentos na área de Educação Ambiental.
Art. 21. O Órgão Gestor deverá observar os seguintes critérios para o Plano Municipal de Educação Ambiental:
I – garantia da participação popular na discussão e monitoramento;
II – garantia de representatividade territorial e temática do Município;
III – articulações com as demais políticas públicas correlatas;
IV – atendimento às diretrizes nacionais e estaduais de Educação Ambiental;
V – avaliação e readequação periódica do Plano.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A avaliação do Plano Municipal de Educação Ambiental se realizará a cada ano com participação de representantes das secretarias municipais e da sociedade civil, visando a correção de deficiências e/ou distorções.
Art. 23. O Município fará ampla divulgação deste Plano para toda a comunidade escolar e a sociedade em geral, buscando a participação de todos em sua execução.
Art. 24. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, suplementadas se necessário.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacaré dos Homens/AL, 10 de JUNHO de 2026.
MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA
Prefeita Municipal