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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI · 1 de abril de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de profissional (advogado), para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, para atender as demandas da Câmara Municipal de Inhapi/AL, com a profissional a Dra. Darllany Mirelly Januário Nunes de Oliveira, CPF: ***.***.***-**, RG: *** SSP/SP, OAB 15686. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.

Inhapi/AL, 31 de Março de 2026.

JOSÉ EDIVAN ALVES DE MENEZES

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2777, em 1 de abril de 2026. Código identificador FD556C2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.