CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI · 1 de abril de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de profissional (advogado), para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, para atender as demandas da Câmara Municipal de Inhapi/AL, com a profissional a Dra. Darllany Mirelly Januário Nunes de Oliveira, CPF: ***.***.***-**, RG: *** SSP/SP, OAB 15686. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.
Inhapi/AL, 31 de Março de 2026.
JOSÉ EDIVAN ALVES DE MENEZES
Presidente
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2777, em 1 de abril de 2026. Código identificador FD556C2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.