Inhapi · 1 de julho de 2026
PORTARIA Nº 89, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 89, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de Secretário Municipal para responder cumulativamente e em caráter interino por outra Secretaria Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e a regular prestação dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a vacância temporária do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura;
CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da economicidade previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que os cargos de Secretário Municipal são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a inexistência de vedação legal para que Secretário Municipal responda interinamente por outra Pasta, desde que preservado o interesse público e observadas as normas de responsabilidade administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o(a) Sr.(a) SILVANA OLIVEIRA DE MENEZES, portador(a) do RG: *** SSP/AL e CPF: ***.***.***-** atualmente ocupante do cargo de Secretária Municipal de Obras através da portaria Nº 13/2025, para responder cumulativamente e em caráter interino pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º O exercício cumulativo das atribuições de que trata esta Portaria ocorrerá sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo originalmente ocupado.
Art. 3º A presente designação possui caráter temporário e perdurará até a nomeação de titular para a Secretaria Municipal de Infraestrutura ou até ulterior deliberação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Em razão da acumulação temporária das atribuições, não haverá percepção de segundo subsídio, remuneração em duplicidade ou qualquer vantagem pecuniária decorrente da presente designação, observadas as disposições constitucionais, legais e os princípios da moralidade, economicidade e eficiência administrativa.
Parágrafo único. O designado continuará percebendo exclusivamente o subsídio correspondente ao cargo de Secretário Municipal de Obras, ressalvada eventual vantagem legalmente prevista em norma específica.
Art. 5º O Secretário designado exercerá as competências administrativas, financeiras e operacionais necessárias ao regular funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, observadas as disposições da Lei Municipal nº 08/2013 e demais normas aplicáveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo produzir efeitos retroativos a 30 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 30 de junho de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito Municipal