Inhapi · 7 de junho de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 06 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 06 DE JUNHO DE 2022
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inhapi de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo Municipal, o Seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 84. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Inhapi serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As demais regras para as aposentadorias e pensões serão estabelecidas em Lei Complementar.
Art. 2º. Fica assegurado o direito de opção pelas regras de transição previstas em Lei Complementar, aos servidores que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de junho de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO
Prefeito