Inhapi · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº. 104 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº. 104 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a Doação do CLUB DE PROMISSÃO para a Escola Municipal Senador Rui Palmeira e dá outras providências”.
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu JOSÉ CICERO VIEIRA, chefe do Executivo sancionei a seguinte Lei
Art. 1° - Fica Doado o Club onde funcionava o antigo Mercado Público Municipal do Povoado Promissão para a Escola Municipal Senador Rui Palmeira, situada no Povoado Promissão, Município de Inhapi.
Art. 2° -. Tendo em vista o prédio passar a pertencer a escola para as atividades escolares e devidos fins, a partir de agora toda a manutenção, vigilância, preservação e zelo será por conta da Escola Municipal Senador Rui Palmeira.
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário
Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir de sua Promulgação.
Inhapi-AL, 28 de dezembro de 2018.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito