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Congresso

Inhapi · 3 de janeiro de 2019

LEI Nº. 104 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI Nº. 104 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a Doação do CLUB DE PROMISSÃO para a Escola Municipal Senador Rui Palmeira e dá outras providências”.

Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu JOSÉ CICERO VIEIRA, chefe do Executivo sancionei a seguinte Lei

Art. 1° - Fica Doado o Club onde funcionava o antigo Mercado Público Municipal do Povoado Promissão para a Escola Municipal Senador Rui Palmeira, situada no Povoado Promissão, Município de Inhapi.

Art. 2° -. Tendo em vista o prédio passar a pertencer a escola para as atividades escolares e devidos fins, a partir de agora toda a manutenção, vigilância, preservação e zelo será por conta da Escola Municipal Senador Rui Palmeira.

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário

Art. 4° - Esta lei entra em vigor a partir de sua Promulgação.

Inhapi-AL, 28 de dezembro de 2018.

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0943, em 3 de janeiro de 2019. Código identificador F5ACC8CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.