Inhapi · 5 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 215 DE 01 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 215 DE 01 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, COM VISTAS A ATENDER AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ARTIGOS 6º, 205, 208 E ARTIGO 211, E DE ACORDO COM O ART. 43 DA RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 06/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020, DESTE MUNICÍPIO DE INHAPI DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que no uso da atribuição que lhe confere o art. 56, da Lei Orgânica do Município, submete a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO ÚNICO
REGIME PRÓPRIO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE INHAPI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão colegiado, de controle social e caráter permanente, com funções deliberativa, fiscalizadora e de assessoramento para os fins do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º - O CAE atuará com autonomia funcional, sem subordinação institucional ao Poder Executivo.
Art. 3º - De acordo O art. 43 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 determina que os Conselhos de Alimentação Escolar tenham a seguinte composição:
§ 1º A composição do CAE, a critério da Entidade Executora, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros. Nesses casos, o CAE poderá ter 7 (sete), 14 (quatorze), ou 21 (vinte e um) membros titulares, mais o número correspondente de suplentes, observada a proporcionalidade na representação acima apresentada.
§ 2º A eleição dos membros do CAE, bem como a eleição de presidente e vice-presidente do conselho, deve ser feita por votação direta em assembleia pública específica para tal fim, devidamente registrada em ata para cada eleição (trabalhadores da educação e discentes, sociedade civil e pais de alunos).
§ 3º O CAE será constituído por membros (Titulares e Suplentes), com a seguinte composição: um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 4º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 5º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 6º Na ausência do conselheiro titular, o suplente assume a função deste, tendo direito a voto.
§ 7º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 8º O exercício do mandato de conselheiro do CAE terá a duração do mandato de quatro anos é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 9º Fica vedada a indicação de ordenador de despesas do Poder Executivo para compor o CAE.
§ 10º A designação dos membros do CAE será realizada pelo Prefeito, mediante Decreto.
§ 11º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos entre os membros titulares indicados nos incisos II, III e IV do caput do artigo 3º desta Lei, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, reunidos em sessão plenária especialmente convocada para tal fim.
§ 12º O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
§ 13 As competências do Presidente e do Vice-Presidente serão definidas no Regimento Interno do CAE.
§ 14 O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 4º - Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:mediante renúncia expressa do conselheiro;
por deliberação do segmento representado;
pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
e pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do CAE, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 1º Nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, nos termos do artigo 3º desta Lei.
§ 2º No caso de substituição prevista nos incisos do caput deste artigo, o período do mandato do novo membro será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
§ 3º Uma vez realizada a substituição, deverá ser encaminhada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a cópia do termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, na qual se deliberou pela substituição, conforme o caso.
Art. 5º - O CAE terá as seguintes funções:deliberativa, quando decidir questões relativas ao PNAE e ao seu Regimento Interno;
fiscalizadora, no tocante à avaliação, análise, acompanhamento e aplicação dos recursos e ao cumprimento das diretrizes e objetivos do PNAE;
e de assessoramento, quando auxiliar, assistir e colaborar com o Poder Executivo na execução do PNAE.
Art. 6º - Compete ao CAE, além das competências previstas pela legislação específica:acompanhar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas na legislação vigente;
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
elaborar, alterar ou atualizar o seu Regimento Interno quando necessário, e zelar pelo cumprimento do mesmo;supervisionar a divulgação em locais públicos do montante dos recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município;acompanhar a execução físico-financeira do PNAE, zelando pela sua melhor aplicabilidade;
noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE à Secretaria Municipal de Educação, ao FNDE, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle;
propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando temática relacionada à alimentação, nutrição e desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;acompanhar a adequação e infraestrutura das cantinas, refeitórios e depósitos das unidades escolares em funcionamento e em construção;
acompanhar e zelar pela correta utilização de Equipamentos de Proteção Individual- EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC pelos manipuladores de alimentos nas cantinas das unidades escolares, conforme normas próprias,devendo informar aos órgãos competentes na hipótese de constatação de alguma irregularidade;
incentivar e exigir o cumprimento da legislação vigente para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e suas organizações;manter arquivo do CAE atualizado, na forma impressa e digitalizada;
receber e apurar denúncias sobre a alimentação escolar;estabelecer parcerias com o Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas - EMATER, FNDE e outros congêneres;
fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
divulgar as atividades do CAE através dos órgãos de comunicação oficial do Município e/ou outros meios;promover a formação contínua dos conselheiros do CAE;
acompanhar a oferta de alimentação adequada e saudável nas escolas;realizar visitas periódicas nas escolas, registradas em planilhas e relatórios;
receber e analisar o Relatório Anual de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pelo Poder Executivo, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON online;
emitir parecer conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON online;analisar e monitorar a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros advindos do FNDE;
realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
acompanhar o controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios nas unidades escolares e a estocagem no órgão de armazenamento e distribuição do Município;
analisar o cardápio da alimentação, observando a cultura alimentar, o perfil epidemiológico da população atendida, a vocação agrícola da região e o atendimento à alimentação especial em lei, bem como o disposto nas normas de regência;
fiscalizar e acompanhar a entrega dos gêneros alimentícios no órgão de armazenamento e distribuição do Município e propor medidas para otimizar o processo de recebimento e entrega nas unidades escolares e organizações parceiras, buscando minimizar o desperdício, prezando pela qualidade dos mesmos;
fiscalizar a manipulação de alimentos nas unidades escolares;
incentivar a formação contínua dos manipuladores de alimentos da alimentação escolar e recomendar ao Poder Executivo a criação e manutenção de um espaço permanente de formação desses servidores;
realizar reuniões bimestrais do CAE e reuniões extraordinárias, quando necessário;
acompanhar a realização de processos licitatórios e chamadas públicas oficiadas para aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE;
e elaborar, executar e avaliar o Plano de Ação Anual do CAE.
Art. 7º - O CAE poderá promover, em parceria com o Poder Executivo, estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas unidades escolares municipais.
Art. 8º - A aprovação ou as alterações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 9º - Incumbe ao Município garantir a infraestrutura, recursos materiais, financeiros e humanos, acesso a documentos e informações referentes à execução do PNAE, e transporte adequado para a execução plena das atividades de competência do CAE, bem como oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do CAE.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 01 de março de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal