Inhapi · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 185 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 185 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 15º SALÁRIO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído para o ano de 2022 o décimo quinto (15º) salário para os profissionais efetivos da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.
Art. 2º - O pagamento do benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal será implementado em data estabelecida pela Administração Pública de Inhapi.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.
Art. 4º - O benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria
Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inhapi/AL, 08 de dezembro de 2022.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal