Inhapi · 24 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 235 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL DE Nº 235 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Ementa: Atualiza os Valores do Anexo II da Lei Municipal nº 97 de 01 novembro de 2018, e dá outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, atendendo a Medida Provisória 1.143/22. Faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi – AL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o salário base passar a ser de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis Reais), pressupondo para demais fins de cálculos.
Art. 2º A tabela no Anexo II, da Lei Municipal de nº 97, de 01 de novembro de 2018 passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO II
Cargo Agente Comunitário De Saúde e Agente Combate às Endemias
Classes
Referências
Tempo
Percentual
Salário Base
Níveis de Qualificação
A
1
0 a 3 anos
-
R$ 3.036,00
I - 3%
II - 5%
III - 10%
B
2
3 anos e 1 dia a 6 anos
3%
R$ 3.127,08
R$ 3.220,89
R$ 3.283,43
R$ 3.439,79
C
3
6 anos e 1 dia a 9 anos
3%
R$ 3.220,89
R$ 3.317,52
R$ 3.381,94
R$ 3.542,98
D
4
9 anos e 1 dia a 12 anos
3%
R$ 3.317,52
R$ 3.417,04
R$ 3.483,40
R$ 3.649,27
E
5
12 anos e 1 dia a 15 anos
3%
R$ 3.417,04
R$ 3.519,56
R$ 3.587,90
R$ 3.758,75
F
6
15 anos e 1 dia a 18 anos
3%
R$ 3.519,56
R$ 3.625,14
R$ 3.695,53
R$ 3.871,51
G
7
18 anos e 1 dia a 21 anos
3%
R$ 3.625,14
R$ 3.733,90
R$ 3.806,40
R$ 3.987,66
H
8
21 anos e 1 dia a 24 anos
3%
R$ 3.733,90
R$ 3.845,91
R$ 3.920,59
R$ 4.107,29
I
9
24 anos e 1 dia a 27 anos
3%
R$ 3.845,91
R$ 3.961,29
R$ 4.038,21
R$ 4.230,51
J
10
27 anos e 1 dia a 30 anos
3%
R$ 3.961,29
R$ 4.080,13
R$ 4.159,36
R$ 4.357,42
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01 (um) de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogadas as disposições contrárias.
Inhapi-AL, 21 de fevereiro de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal