Inhapi · 3 de junho de 2020
LEI Nº 132 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 132 DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), destinados a AÇÕES DE EMERGÊNCIA covid-19, consoante especificação a seguir:
0209
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020910
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007
SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
XXXX
INHAPI - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3190.04.00
CONTRATAÇÃO POR T.DETERMINADO
0425
R$ 494.600,00
3190.11.00
VENC.E VANTAGENS FIXA-PESSOAL
0425
R$ 215.000,00
3390.30.00
Material de Consumo
0425
R$ 421.500,00
3390.14.00
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
0425
R$ 21.500,00
3390.35.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0425
R$ 107.500,00
3390.36.00
OUTROS SERV.TERC – P.FÍSICA
0425
R$ 214.900,00
3390.39.00
OUTROS SERV.TERC – P.jurídica
0425
R$ 675.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 01 de junho de 2020.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal