Inhapi · 11 de fevereiro de 2020
LEI Nº 123 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 123 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL, do tipo ESPECIAL, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), destinados a CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E PISTA DE CAMINHADA, consoante especificação a seguir:
0212
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
021212
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
15
URBANISMO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
0003
INFRAESTRUTURA URBANA
XXXX
CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E PISTA DE CAMINHADA
4490.51/2005
Obras e Instalações
R$
700.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018/2021, bem como no Anexo de METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito