Inhapi · 7 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 100/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 100/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Nomeia a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, instituída pelo decreto Nº 11 de Setembro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI- AL, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio.
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 14.601 de 19 de junho de 2023 que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064 de 17 de junho de 2024 que regulamenta o Programa Bolsa Família e dá outras providencias e a Portaria MDS nº 1.041/2024 que institui o índice de Gestão Descentralizada do programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do município de Inhapi/AL
Art. 2º. Compõe a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família os seguintes membros:
I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Taís Silva de Lima Oliveira – CPF: ***.***.***-**
– Representante da Secretaria Municipal de Educação:
- Edilson Oliveira da Silva – CPF: ***.***.***-**
–Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Vanildo Jucá de Melo Júnior – CPF:***.***.***-**
Art. 3º. A coordenação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será exercida pela Sra. Taís Silva de Lima Oliveira , inscrita no CPF: ***.***.***-**, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o disposto no art. 4º, do Decreto nº 11 de setembro de 2026.
Art. 4º. A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família terá como atribuições:
§1º. Coordenar as ações intersetoriais no âmbito do Programa Bolsa Família, como objetivo de alcance dos seguintes índices, conforme estabelecido nas legislações pertinentes:
Índice de Gestão Decentralizada Municipal – IGD-M, composta pela Taxa de Atualização Cadastral TAC e Taxa de Acompanhamento de Condicionalidade do Programa Bolsa Família.
Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar – TAFE
Taxa de Acompanhamento da Agenda da Saúde – TAAS
§2º. Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família, a saber: Cadastro Único atualizado, frequência escola mínima por faixa etária, pesagem de crianças e realização de pré-natal para mulheres grávidas, conforme os critérios do PBF.
§3º. Promover ações para acompanhamento eficaz das condicionalidades do Bolsa Família;
§4º. Promover interlocução permanente com a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família, bem como com os conselhos municipais de educação e saúde, visando subsidiá-los e informá-los em questão inerentes ao Programa;
§5º. Fomentar junto à Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família da instalação de Comissão específica para acompanhamento, controle e fiscalização das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;
§6º. Submeter, anualmente, o planejamento Intersetorial e o relatório de sua execução à Instancia de Controle Social do programa Bolsa Família;
§7º. Monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa assim como o registro nos Sistemas específicos;
§8º. Fomentar a implementação de ações complementares para os beneficiários do Programa Bolsa Família;
§9º. Atualizar anualmente os dados referentes à Comissão no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família;
§10º. Realizar reuniões trimestrais para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
§11º. Desenvolver atividades de capacitação que subsidiem o trabalho das equipes.
§12º. Participar do planejamento anual das ações do Cadastro Único e da Gestão do Programa Bolsa Família.
Art 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, de 06 de outubro de 2026
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito