INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI · 5 de maio de 2026
PORTARIA Nº 01, DE 04 DE MAIO DE 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 01, DE 04 DE MAIO DE 2026
PORTARIA InhapiPrev nº 01/2026
Dispõe sobre a Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial de Professor(a) – Art. 63, §§5º e 7º inciso I, da Lei Municipal nº 119 de 27 de dezembro de 2019, em favor da Servidora MARIA APARECIDA LEITE BARROS.
O Prefeito do Município de Inhapi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhapi - InhapiPrev, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, c/c portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal.
RESOLVEM,
Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a), art. 63, §§5º e 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, em favor da servidora MARIA APARECIDA LEITE BARROS, portadora do RG nº *** SSP/AL, CPF nº ***.***.***-**, Efetivo no cargo de Professor(a) de 1ª a 4ª série, Nível - III, Classe - I, registrado sob a Matrícula Funcional nº 328-1, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação – Efetivo, nos termos do art. 40, §3ºda Constituição Federal de 1988, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de dezembro de 2019 e no art. 63, §§5º e 7º, inciso I da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, conforme os documentos do Processo Administrativo nº ***.***.***-** do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a) – Aposentadoria Voluntária, baseada no art. 39 Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, calculados sob forma do§2º, inciso II – integral com paridade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2026, revogadas as disposições em contrário.
Inhapí/Al., 04 de maio de 2026
SILAS NUNES DE OLIEIRA
Diretor Presidente
Portaria PMI nº 47/2025
Homologo:
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito