Inhapi · 21 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 18 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 18 DE MARÇO DE 2022
ALTERA O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA A LEI N.º 109 DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luiz Celso Malta Brandão Filho, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 100, inciso I, da Lei n.º 109 de 10 de junho de 2019, que trata do subsídio mensal dos conselheiros Tutelares.
Art. 2º - Passando a vigorar o subsídio presente no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, em 18 de março de 2022.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
N° de Ordem
Função
Carga Horária
Vencimento
1
Conselheiro Tutelar
Dedicação exclusiva
R$: 1.500,00