Inhapi · 20 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 193 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 193 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Inhapi, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração pública direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas do Município de Inhapi terão como limite máximo 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório, e abatendo-se os descontos obrigatórios.
Parágrafo único. Do limite previsto no Caput, 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 17 de março de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal de Inhapi/AL