Inhapi · 3 de agosto de 2018
LEI Nº 94 DE 25 JULHO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 94 DE 25 JULHO DE 2018
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL ALTERA A LEI N.º 08 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu JOSÉ CICERO VIEIRA, chefe do Executivo sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1º. Esta lei regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Inhapi, como órgão deliberativo e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação e deliberação nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social Pública fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º. Compete ao Conselho:
I - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar as atividades ligadas à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
II - apresentar ao Executivo programas e sugestões para a execução da política pública municipal de Segurança Pública;
III - estimular a modernização de estruturas organizacionais da Guarda Municipal e das Polícias Civil e Militar atuantes no Município;
IV – desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiências dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando à integração de programas e a assinatura de convênios para o desenvolvimento das ações de segurança pública e Defesa Social, de combate à violência e à criminalidade;
V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VI - promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública municipal, estadual e federal;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública e Defesa Social a serem realizados pelo Poder Executivo;
Art. 3º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será constituído de treze (13) membros titulares e seus suplentes é composto da seguinte forma:
I - Governamental:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
b) 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal de Inhapi;
c) 01 (um) representante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM;
d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Inhapi;
e) 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Alagoas;
f) 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Alagoas;
g) 01 (um) representante do Ministério Público do Estado de Alagoas;
h) 01 (um) representante do Poder Judiciário do Estado de Alagoas;
i) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas;
II - Não Governamental:
a) 01 (um) representante dos Comerciantes, dirigentes lojistas ou Empresários do Município;
b) 01 (um) representante das Associações de Moradores, com atuação no município há pelo menos 02 anos;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Inhapi, com atuação no município há pelo menos 02 anos;
d) 01 (um) representante das Organizações Governamentais, com atuação no município há pelo menos 02 anos.
§1º. O Presidente terá direito a voto nominal e de qualidade.
§2º. O preenchimento dos cargos de Vice-Presidente e de Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho.
§3º. Os membros do conselho serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§4º. O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o qual disporá sobre sua organização e condições de funcionamento, sob pena de ser extinto.
CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 5º. Fica criado o Fundo de Municipal de Segurança Pública do Município de Inhapi, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e Defesa Social e de combate à violência e à criminalidade.
Art. 6º. Constituem recursos do Fundo:
I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetos previstos no art. 5º desta Lei.
Art. 7º. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo Único. O Gestor do Fundo será o/a Secretário/a Municipal de Segurança Pública e Defesa Social juntamente com o/a Secretário/a Municipal de Finanças.
Art. 8º. Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo obedecido o previsto na Lei Federal nº. 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§1º. A Contadoria Municipal apresentará, semestralmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§2º. Ao final do exercício, a Contadoria Municipal prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que interagem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Gabinete do Prefeito.
Art. 10. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Inhapi.
Art. 11. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§1º. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§2º. Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo Almoxarifado Municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 12. Após a promulgação da Lei do Orçamento, a Contadoria Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
§1º. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
§2º Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e administrativas do Conselho.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 15. O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 16. A Lei nº 08 de 20 de março de 2013 da estrutura organizacional passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17.............................
VI. Órgãos colegiados deliberativos e de aconselhamento.
1 - Conselhos:
l) Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
VII. Órgãos da Administração Direta Descentralizada:
g) Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
“Art. 176 .............................
l) Conselho de Segurança Pública e Defesa Social - CMSPDS
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 25 de julho de 2018.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito