Inhapi · 1 de abril de 2019
DECRETO LEI Nº 08 DE 08 DE MARÇO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO LEI Nº 08 DE 08 DE MARÇO DE 2019
Decreta Abdicação do Interesse para Municipalização do Subsistema de Atenção a Saúde dos Povos Indígenas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI –AL, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela constituição federal e lei orgânica municipal, e
Considerando, que o Ministério da Saúde (MS), é o órgão máximo de Estado da Saúde do Estado Brasileiro;
Considerando, que a gestão e execução da saúde indígena são de responsabilidade direta do Ministério da Saúde - MS, através da Secretaria Especial da Saúde Indígena - SESAI, de forma descentralizada por meio das unidades gestoras dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEIs, com base na forma de organização sociocultural e política dos povos indígenas, na gestão de execução das ações de saúde desenvolvidas pelos polos bases através das equipes multidisciplinares de saúde indígena, como determina a Constituição Federal de 1988, Leis Orgânica da Saúde Pública n°. 8.080/90, 8.142/90,Decreto Presidencial n°. 3.156, de 27 de agosto de 1999 e Lei n°. 9.836/99, LC n°. 141/12 e resolução 169 da OIT/1987;
Considerando, que a gestão e execução da saúde indígena são de responsabilidade direta do Ministério da Saúde - MS, através da Secretaria Especial da Saúde Indígena - SESAI, de forma descentralizada por meio das unidades gestoras dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEIs, com base na forma de organização sociocultural e política dos povos indígenas, na gestão de execução das ações de saúde desenvolvidas pelos polos bases através das equipes multidisciplinares de saúde indígena, como determina a Constituição Federal de 1988, Leis Orgânica da Saúde Pública n°. 8.080/90, 8.142/90,Decreto Presidencial n°. 3.156, de 27 de agosto de 1999 e Lei n°. 9.836/99, LC n°. 141/12 e resolução 169 da OIT/1987;
Considerando, que a Lei n°. 9.836/99, observando as leis n°. 8.080/90 e 8.142/90, estabelece no seu artigo: 19 E, que, os estados e municípios deverá atuarem de forma complementares juntos aos distritos sanitários especiais indígena no desenvolvimento das ações de atenção à saúde indígena, respeitando a forma de organização sociocultural dos povos indígenas, sua dispersão e distribuição geográfica como determina a Constituição Federal de 1988 nos artigos: 198 § lll;231 e 232;
Considerando, que a saúde indígena tem a sua especificidade, onde os estados e municípios tem nas suas missões preconizada pelo SASI-SUS, atuarem de forma complementar nas ações da saúde indígena sem prejuízo ao Ministério da Saúde - MS/SESAI/DSEI e polos bases;
Considerando, a inexistência de previsão orçamentária para o exercício vigente;
DECRETA:
Art.1oDecreta Abdicação do Interesse para Municipalização do Subsistema de Atenção a Saúde dos Povos Indígenas.
Art.2ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Inhapi - AL, 08 de março de 2019
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito