Inhapi · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 251 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
“Declara a Romaria do Padre Cícero Romão Batista ao Juazeiro do Norte/CE como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Inhapi, Estado de Alagoas, e dá outras providências.”
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Inhapi, Estado de Alagoas, a "Romaria do Padre Cícero Romão Batista", realizada anualmente por fiéis deste Município com destino à cidade de Juazeiro do Norte/CE.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à "Romaria do Padre Cícero Romão Batista", para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação vigente aplicada ao patrimônio imaterial.
Art. 2º A "Romaria do Padre Cícero Romão Batista" fica inserida no Calendário Oficial de Eventos e Cultura do Município de Inhapi/AL.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, adotará os atos necessários para o registro, salvaguarda e cumprimento desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir decreto para regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 19 de dezembro de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal