INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI · 23 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA InhapiPrev Nº 01, de 01 de setembro de 2026
Ementa: Estabelece o procedimento para emissão, envio por meio eletrônico (e-mail) e arquivamento de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) no âmbito do InhapiPrev.
O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapí/Alagoas, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o envio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a ex-servidores por meio de correio eletrônico institucional e o respectivo fluxo de arquivamento processual.
Art. 2º O processo de envio digital da CTC observará as seguintes etapas obrigatórias:
I – Emissão: O setor de benefícios emitirá a CTC com assinatura digital válida;
II – Notificação: O servidor responsável enviará a CTC em formato PDF para o e-mail formalizado pelo requerente, utilizando o modelo de texto oficial de encaminhamento;
III – Confirmação: O requerente deverá responder ao e-mail ou assinar o Termo de Recebimento digitalizado para fins de comprovação da entrega.
Art. 3º A confirmação de recebimento enviada pelo ex-servidor deverá ser imediatamente convertida em arquivo PDF e juntada aos autos do processo administrativo eletrônico.
Art. 4º Cumprida a juntada do Termo de Recebimento ou da resposta eletrônica, o setor responsável emitirá Despacho de Encerramento e determinará o arquivamento definitivo do processo.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/al, 01 de setembro de 2026.
SILAS NUNES DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
INHAPIPREV
Portaria PMI Nº 47/2025