Inhapi · 26 de junho de 2019
LEI Nº 113 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 113 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
”Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de liquidação de dívidas dos Pequenos Agricultores deste Município de Inhapi–AL junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal Termo de Liquidação de Dívidas com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar dívidas dos pequenos agricultores deste Município de Inhapi, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas através de linha de crédito do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Art. 2º. O Município irá iniciar o processo de adimplência das dívidas de crédito rural – PRONAF, estabelecidas pela Lei 13.340/2016, dos pequenos agricultores familiares do nosso Município, devendo observar a ordem crescente, da operação com menor valor para a de maior valor, ou fazer a liquidação total em um só pagamento, pagando em única parcela.
Art. 3º. O montante da dívida a ser liquidado não poderá ultrapassar o valor máximo, Total de R$ 5.337,92 (cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º. As despesas necessárias para á consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes no Orçamento Público Municipal;
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 25 de junho de 2019
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal de Inhapi/AL