Inhapi · 3 de janeiro de 2020
LEI Nº 118 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 118 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DO SERTÃO – MEDSERTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Inhapi/AL, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação a promoção da saúde pública, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica criado e regulamentado, no âmbito deste Município, o Programa de Bolsas de Formação de Médicos do Sertão – MEDSERTÃO, instituindo a política pública de incentivo a formação de médicos para atuarem no Município de Inhapi, mediante a oferta de bolsas de estudos para discentes egressos da educação básica cursarem graduação em Medicina em instituições de ensino reconhecidas, situadas no Brasil ou no exterior.
Art. 2º - o Programa de Bolsas de Formação de Médicos do Sertão – MEDSERTÃO, tem por objetivos:
I - Financiar a formação de médicos para atuarem na saúde pública do Município de Inhapi.
II – Formar profissionais médicos engajados em soluções para os problemas sociais do Município com qualificação para atuar de forma ética na construção de práticas na saúde;
III - Ampliar a quantidade de médicos na região do Sertão para que se supra os serviços implantados desde a Atenção Básica até os Serviços de Média e Alta complexidade garantindo o atendimento à população;
IV - Garantir desenvolvimento social e dirimir as desigualdades de acesso aos serviços de saúde em Inhapi, para se atingir equidade, universalidade e igualdade preconizadas pelo sistema único de saúde;
V - Proporcionar a população de Inhapi acesso a saúde de qualidade com o retorno dos Médicos recém-formados financiados pelo MEDSERTÃO.
VI – Valorizar a educação pública municipal com o incentivo aos estudos e profissionalização em uma carreira promissora.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA ACESSO AS BOLSAS
Art. 3º - Para ser beneficiário do Programa MEDSERTÃO de que trata esta Lei, o estudante deverá:
I - ser residente do Munícipio de Inhapi;
II - comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos ou renda per capita familiar que não ultrapasse 70% do salário mínimo;
III - ter cursado todo o Ensino Médio em escolas de Inhapi;
IV - ter obtido no último ano de estudos nota média igual ou superior a 6,0 (seis) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo;
V - não ter sido reprovado em nenhum ano letivo da educação básica;
VI – não possuir diploma de graduação;
VII - ter mais de 18 anos de idade.
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSISTAS
Art. 4º - Em até 90 (noventa) dias após receber o certificado de conclusão do Curso de Graduação em Medicina, o bolsista deverá se apresentar a Secretaria de Saúde do Município de Inhapi e disponibilizar seus serviços.
Art. 5º - O Profissional contemplado pelo Programa MEDSERTÃO deverá trabalhar na saúde pública de Inhapi pelo mesmo período em que foi contemplado pelas bolsas do programa.
Art. 6º - A remuneração paga pelo Município ao Profissional contemplado pelo Programa MEDSERTÃO será equivalente ao salário base estipulado pelo último concurso público ou pelo plano de cargos, carreira e vencimentos dos demais profissionais de carreira que trabalham no município.
Art. 7º - O Profissional contemplado pelo Programa MEDSERTÃO que se recusar a trabalhar na saúde pública do Município, fica obrigado a restituir o valor investido, com as devidas correções e atualizações monetárias.
Art. 8º - O Profissional contemplado pelo Programa MEDSERTÃO deverá disponibilizar carga horária mínima de 20h (vinte horas) semanais para trabalhar na saúde pública do município de Inhapi.
CAPÍTULO IV – DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA
Art. 9º - Fica instituída a Comissão Executiva do Programa MEDSERTÃO com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
IV – 01 (um) representante da sociedade civil.
§1° Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da Comissão Executiva do Programa MEDSERTÃO.
§2° O Presidente da Comissão Executiva será o Secretário Municipal de Educação.
§3º A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa MEDSERTÃO será feita através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§4º É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 10 - São atribuições da Comissão Executiva do Programa MEDSERTÃO:
I – supervisionar o programa.
II – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa.
III – avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar normas complementares, se necessárias.
IV - elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do programa.
V - elaborar minutas de editais referentes ao programa submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal.
VI – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa.
VII – regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas e as transferências dos bolsistas de Instituições e de cursos.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.
Art. 11 - A Comissão poderá solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a documentação referente aos alunos beneficiários que terão a obrigatoriedade de atender toda e qualquer solicitação.
Art. 12 - A Comissão Executiva publicará de conformidade com a legislação pertinente o edital de abertura de inscrição para o Programa MEDSERTÃO, elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V - DO PROCESSO SELETIVO
Art. 13 - O processo de seletivo será realizado por meio de edital de responsabilidade da secretaria municipal de educação, devendo obrigatoriamente obedecer aos princípios da administração pública e as seguintes etapas:
I – Formação da Comissão Executiva.
II – Elaboração e divulgação do edital simplificado;
III - Inscrição gratuita mediante apresentação de originais e cópias coloridas dos seguintes documentos, conforme anexo I.
IV - Análise dos documentos apresentados;
A análise deve ser realizada pela Comissão Executiva;
Serão desclassificados os candidatos que não apresentarem os documentos como ordena o edital.
V - Análise da Média Global do Ensino Médio (MGEM);
Constituem a MGEM: a pontuação constante nos Componentes Curriculares integrantes das áreas do Conhecimento: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Ciências da Natureza, Matemática e suas tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias (CC); o número de faltas (NF), e a pontuação do obtida no último Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
Art. 14 - Para se atingir a MGEM deve-se observar as orientações e o barema abaixo:
Selecionar as 05 (cinco) maiores notas dos componentes curriculares de cada ano do ensino médio (n1+n2+n3+n4+n5);
Somar as 05 maiores notas de cada ano do ensino médio (M1+M2+M3);
Dividir a soma das maiores notas anuais por (10) dez. (MCC:10);
Barema:
1.º Ano = n1+n2+n3+n4+n5 = M1
2.º Ano = n1+n2+n3+n4+n5 = M2
3.º Ano = n1+n2+n3+n4+n5 = M3
M1+M2+M3 = MCC
MCC : 10 = T1
T1 + ENEM = T2
T2 - NF = MGEM
Art. 15 - Após a avaliação, será divulgada uma lista em ordem decrescente;
Art. 16 - São critérios de desempate:
Maior Média Global do Ensino Médio;
Maior nota no ENEM;
Menor número de Faltas;
Maior idade.
Art. 17 – Serão ofertadas 04 (quatro vagas) anualmente, preenchidas através de seleção, distribuídas da seguinte forma:
01 (uma) vaga para egressos da Escola Estadual de Ensino Médio Nezinho Pereira.
01 (uma) vaga para egressos da Escola Estadual Rubens Nunes de Oliveira.
01 (uma) vaga para egressos da Escola Estadual Ancelmo Bispo.
01 (uma) vaga para interessados que já concluíram o ensino médio (seguindo os mesmos critérios);
Art. 18 – O discente contemplado pelo Programa MEDSERTÃO perceberá mensalmente uma bolsa no valor de um (01) salário mínimo (vigente no país).
Parágrafo Único – O valor mensal da bolsa acompanhará o reajuste anual do salário mínimo vigente no país.
Art. 19 - O valor da bolsa de que trata esta Lei será creditado em conta bancária do bolsista, informada pelo mesmo no formulário de inscrição e identificação.
Art. 20 - As bolsas serão renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, até a conclusão do curso desde que obedecidas exigências previstas nesta lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante disponibilização de recurso a prestação do auxílio.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - Para pleitear a bolsa criada e regulamentada por esta Lei, o estudante interessado, deve aguardar a abertura das inscrições e, quando atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei, deverá protocolar requerimento ao poder público municipal, com endereçamento a Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com a documentação exigida para a concessão, conforme dispuser o edital.
Art. 22 – O aluno contemplado com a bolsa deverá:
I - frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência;
II - ter no máximo 01 (uma) reprovação em qualquer disciplina durante o curso
III - não atrasar o curso em mais de um semestre;
IV – a cada semestre apresentar a Secretaria Municipal de Educação o certificado/declaração de regularidade de matrícula;
V – não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva;
VI – apresentar comprovação de desempenho mínimo de 70% de aproveitamento.
§1° - Os estudantes contemplados pelo programa MEDSERTÃO deverão apresentar toda documentação exigida nesta Lei, no prazo de 30 dias, para controle da Comissão Executiva do programa, sob pena de cancelamento da bolsa.
§2° No caso de trancamento de matrícula por problemas de saúde, a bolsa será suspensa.
§3° A bolsa concedida pelo programa MEDSERTÃO será automaticamente cancelada:
I – se houver reprovação em mais de 01 (uma) disciplinas ou atraso de mais de 01 (um) semestre em relação ao período regular de conclusão do curso;
II – por comprovação de falsidade na prestação de informações necessárias a inscrição ou manutenção do Programa;
III – não atendimento as exigências desta Lei;
IV - por morte do beneficiário.
Art. 23 – Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios no programa MEDSERTÃO.
Art. 24 – Os candidatos ao programa que se enquadrarem nos termos desta Lei estarão aptos à inscrição para o processo seletivo, que deverá ser feita de acordo com edital legalmente Comissão Executiva do Programa.
Art. 25 – Será excluído do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou definitivamente, o estudante que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção da bolsa do programa MEDSERTÃO.
§1º Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, o estudante que gozar ilicitamente do benefício, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.
§2º Ao servidor público, ou representante da Comissão, que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro da bolsa ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.
Art. 26 – O estudante aprovado assinará Termo de Compromisso (anexo IV) em ficar por período igual ao do curso trabalhando no município na condição de contratado com seus proventos integrais, podendo ao final do prazo continuar se for do seu interesse;
Art. 27 – O estudante ressarcirá integralmente com juros e correções os cofres municipais no valor correspondente as bolsas recebidas, caso não conclua o curso, salvo por motivo de saúde.
Art. 28 – O Município através das Secretárias de Administração, Educação e Saúde, estará em constante contato com a Universidade para acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos estudantes;
Art. 29 – Os anexos I – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS; II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO; III – DECLARAÇÃO; IV – TERMO DE COMPROMISSO; e V – TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS são partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único – Havendo necessidade a Comissão poderá alterar os formulários supracitados. Sem prejuízo as demais normas desta lei.
Art. 30 – Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados em dotação específica no Orçamento Municipal, a partir do exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da presente Lei.
Art. 31 – As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos adicionais especiais, inclusive a adequação do PPA e da LOA.
Parágrafo Único – Havendo diminuição nos repasses municipais, o Chefe do Executivo poderá diminuir o número de bolsas estabelecidos no Programa.
Art. 32 – Para o completo êxito do programa, fica o Poder Executivo autorizado a baixar Decretos regulamentadores.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Inhapi/AL, aos 13 dias do mês de dezembro de 2019.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito Municipal