Inhapi · 26 de junho de 2019
LEI Nº 114 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 114 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA FEMININA NO MUNICÍPIO DE INHAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI-AL., Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Patrulha Feminina, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência, ausente das políticas sociais e preventivas da mulher no município de INHAPI e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo Único - O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º As diretrizes de atuação da Patrulha Feminina são:
I - Instrumentalização da Guarda Civil Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - Capacitação dos Guardas Civis Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III - Qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de
violência;
VI - Corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Parágrafo Único - A Patrulha Feminina atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à
Mulher em situação de violência na Cidade de INHAPI.
Art. 3º A coordenação da Patrulha Feminina será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em consonância com a Secretaria Municipal de Ação Social e com a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo Único - As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Feminina serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2° da presente Lei.
Art. 4° As secretarias municipais de Segurança Pública e de Ação Social, em consonância com o Conselho Municipal de Segurança de Inhapi, poderão, mediante articulação com órgão público do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Feminina Inhapiense.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Lamentavelmente as estatísticas, através dos seus índices, apresentam crescimento acentuado, não obstante a existência da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006 que é, reconhecidamente, uma das melhores leis do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos agressores.
Porém, a capacidade das medidas legais em prática e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda são insatisfatórios.
Em tal sentido, essa é uma nova e grandiosa ação para garantir a soma de esforços de forma organizada e em parceria com diversos setores para oposição às várias formas de violência contra as mulheres, permitindo o acesso a uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações articuladas para a integração, ampliação e adequação dos serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência.
Com a devida permissão, a "Patrulha Feminina" não é novidade nas cidades brasileiras, no entanto com outras denominações. Por iniciativa do Executivo e parceria com a câmara de Vereadores, as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Aracaju, Recife, Curitiba, Campo Grande, Londrina, João Pessoa, Araucária, Porto Alegre, Canoas, dentre outras cidades já possuem patrulha semelhante.
No que respeita a cidade de INHAPI, urge aclarar que a aprovação deste Projeto não irá trazer custos ao erário. Senão, vejamos:
- A Guarda Municipal de INHAPI, possui guardas femininas preparadas e capazes para atuarem de acordo com sua Lei de Criação, como também as Agentes da Secretária Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e em Parceria atuarão efetivamente com objetividade e dedicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inhapi-AL, 25 de Junho de 2019.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal de Inhapi/AL