Inhapi · 30 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 14º SALÁRIO PARA OS PROFISSIONAIS CONTRATADOS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INHAPI-AL”.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído para o ano de 2022 o décimo quarto (14º) salário para os profissionais contratados da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.
Art. 2º - O pagamento do benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal será implementado em data estabelecida pela Administração Pública de Inhapi.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.
Art. 4º - O benefício previsto pelo artigo 1º desta Lei Municipal não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria
Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos para o ano de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inhapi/AL, 27 de janeiro de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal