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Congresso

Inhapi · 2 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal de INHAPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 30% (TRINTA por cento) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

INHAPI/AL, 29 DE SETEMBRO DE 2023.

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2145, em 2 de outubro de 2023. Código identificador CC5BF837: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.