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Congresso

Inhapi · 22 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE INHAPI-AL.”

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Inhapi será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 2º - Esta lei entrará e vigor em 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Inhapi-AL, 19 de dezembro de 2025.

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2708, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador C912F86C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.