Inhapi · 25 de agosto de 2020
LEI Nº 136 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 136 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
Ementa: Antecipa o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais de Inhapi e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento antecipado do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais de Inhapi, no exercício financeiro de 2020.
Parágrafo Único. O pagamento antecipado do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais de Inhapi, na competência financeira de 2020, será paga em parcela única e integral, por unidade de custeio ou por unidade orçamentária, após análise da disponibilidade financeira.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições contrárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 14 de agosto de 2020
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal de Inhapi/AL