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Congresso

Inhapi · 25 de agosto de 2020

LEI Nº 136 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI Nº 136 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

Ementa: Antecipa o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais de Inhapi e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento antecipado do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais de Inhapi, no exercício financeiro de 2020.

Parágrafo Único. O pagamento antecipado do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores públicos municipais de Inhapi, na competência financeira de 2020, será paga em parcela única e integral, por unidade de custeio ou por unidade orçamentária, após análise da disponibilidade financeira.

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições contrárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inhapi/AL, 14 de agosto de 2020

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal de Inhapi/AL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1359, em 25 de agosto de 2020. Código identificador BBB4B35F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.