Inhapi · 27 de março de 2026
PORTARIA Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Inhapi, estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO:
O processo administrativo de N° 20260325.003;
A ordem judicial de N° 0700090-45.2015.8.02.0022
RESOLVE:
Art. 1° - Fica REINTEGRADO(A) ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o(a) senhor(a)Núbia Leila Souza da Costa, CPF n° ***.***.***-**, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.
A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o(a) qual o(a) servidor(a) referido foi selecionado(a) (Professora de 1º a 5º ano), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativo a partir de 25 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 26 de março de 2026.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito