Inhapi · 21 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 202 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), destinado às ações emergenciais direcionadas ao setor cultural (lei paulo gustavo), consoante especificação a seguir:
1400
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER
1414
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER
13
CULTURA
392
DIFUSÃO CULTURAL
0005
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DESPORTIVO
XXXX
ações emergenciais direcionadas ao setor cultural
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.41
Contribuições
1715
R$ 128.000,00
3390.43
Subvenções Sociais
1715
R$ 12.000,00
3390.41
Contribuições
1716
R$ 57.000,00
TOTAL
R$ 197.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 18 de AGOSTO de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito