Inhapi · 15 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 87/2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e do inc. VI do art. 29, da Constituição Federal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 87, de 28 de dezembro de 2017 passa a vigorar com as alterações da presente Lei Municipal.
Art. 2º Na redação do art. 17 da Lei Municipal nº 87, de 28 de dezembro de 2017, onde se lê 12 (doze) vagas para o cargo de Assessor Parlamentar, leia-se 22 (vinte e duas) vagas de cargo de Assessor Parlamentar.
Art. 3º. Na redação do art. 17 da Lei Municipal nº 87, de 28 de dezembro de 2017, onde se lê 12 (doze) vagas para o cargo de Secretário de Mesa Diretora e Comissões, leia-se 22 (vinte e duas) vagas de cargo de Secretário de Mesa Diretora e Comissões.
Art. 4º - o Art. 28 da Lei Municipal nº 87, de 28 de dezembro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
28...
Parágrafo Único – Fica autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores de Inhapi-AL, mediante Portaria, conceder gratificação de desempenho em forma de abono para os servidores do Poder Legislativo, de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 20 de dezembro de 2024
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito