Inhapi · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 264 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 264 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE INHAPI – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, observadas a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 15.247/2025 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas educacionais aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Inhapi – AL, destinada a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, mediante ações articuladas de ensino, acompanhamento e apoio à aprendizagem.
Parágrafo único. A Política também abrangerá ações de promoção da linguagem oral e escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa, e de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação de Inhapi (SEMED) coordenará a implementação da Política Municipal de Alfabetização, através do Comitê Estratégico Municipal ou equivalente, responsável pela governança sistêmica da política de alfabetização em colaboração com as unidades escolares e os demais órgãos e instâncias competentes.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, articulado ao desenvolvimento da leitura com compreensão, da produção escrita, da oralidade e da autonomia em situações comunicativas;
II – letramento: participação em práticas sociais e culturais de leitura e escrita, compreendendo seus usos, funções e significados em diferentes contextos, gêneros e suportes;
III – indissociabilidade entre alfabetização e letramento: articulação entre o ensino sistemático do sistema de escrita alfabética e as práticas sociais significativas de leitura e escrita;
IV – fluência em leitura: capacidade de ler com precisão, ritmo adequado e prosódia, em articulação com a compreensão do texto;
V – alfabetização matemática: desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, raciocínio e comunicação matemática para interpretar e resolver situações em diferentes contextos;
VI – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas intencionais, fundamentadas em diagnósticos, para assegurar aprendizagens essenciais ainda não consolidadas.
Art. 4º São agentes envolvidos na implementação desta Política, conforme suas atribuições legais e institucionais:
I – professores da pré-escola e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – profissionais responsáveis por projetos de intervenção pedagógica e atendimento educacional especializado;
III – professores de apoio e demais profissionais de suporte à inclusão, quando previstos na organização da rede;
IV – diretores, coordenadores pedagógicos, articuladores e equipes técnicas da SEMED;
V – profissionais das equipes multiprofissionais que atuem na rede, respeitadas suas competências;
VI – estudantes, famílias, conselhos escolares e comunidade escolar.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à aprendizagem da leitura, escrita, oralidade e matemática, com qualidade, equidade e inclusão;
II – cooperação entre União, Estado de Alagoas e Município, em regime de colaboração;
III – articulação entre SEMED, unidades escolares e instituições de Educação Infantil;
IV – observância da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da BNCC, do Referencial Curricular de Alagoas, dos planos de educação vigentes e das normas aplicáveis;
V – continuidade pedagógica entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, sem antecipação obrigatória da alfabetização formal na Educação Infantil;
VI – participação das famílias e da comunidade escolar;
VII – respeito à liberdade, à diversidade étnico-racial, cultural, linguística, territorial e às diferenças individuais;
VIII – pluralismo de ideias, diálogo, reflexão sobre a prática e trabalho colaborativo;
IX – enfrentamento das desigualdades educacionais, com atenção às crianças com deficiência, neurodivergentes, em vulnerabilidade social, residentes no campo ou matriculadas em turmas multisseriadas;
X – valorização dos profissionais da educação e compartilhamento de práticas pedagógicas;
XI – indissociabilidade entre alfabetização e letramento em experiências significativas e adequadas à infância.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – promover, na Educação Infantil, experiências lúdicas e significativas que favoreçam o desenvolvimento da oralidade, o contato com a literatura, a exploração de diferentes linguagens e a aproximação com a cultura escrita, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as especificidades das crianças de zero a cinco anos de idade;
II – assegurar a progressiva universalização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, considerando o alcance da meta de 80% das crianças alfabetizadas até 2030, pactuada a partir do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – definir metas anuais e indicadores de aprendizagem e equidade, com revisão periódica dos resultados, por meio do desenvolvimento de projetos e ações estratégicas de alfabetização, visando ao aprimoramento do desempenho institucional e à garantia da qualidade do ensino oferecido aos estudantes;
IV – viabilizar a aquisição e/ou produção própria de materiais didático-pedagógicos para a alfabetização, assegurando recursos diversificados e alinhados às necessidades específicas dos estudantes;
V – assegurar acessibilidade, adequações pedagógicas, tecnologias assistivas e recursos para estudantes público-alvo da Educação Especial;
VI – integrar tecnologias e metodologias diversificadas com avaliação de sua contribuição para a aprendizagem no ciclo de alfabetização;
VII – promover ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens destinadas, prioritariamente, aos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as habilidades essenciais em leitura, escrita e matemática;
VIII – promover alfabetização e letramento integrados, com leitura, compreensão, interpretação e produção de diferentes gêneros textuais em situações reais de comunicação, valorizando os conhecimentos prévios, as vivências socioculturais e a diversidade de linguagens presentes no cotidiano escolar.
IX – ampliar o acesso à literatura, a espaços de leitura e a experiências de leitura compartilhada com as famílias.
Art. 7º São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;
II – foco na alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano, com apoio continuado àquelas que necessitem de recomposição;
III – respeito à autonomia municipal e às competências dos demais entes federativos;
IV – reconhecimento do protagonismo do Município na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de sua rede;
V – enfrentamento das desigualdades sociais, territoriais, de gênero e étnico-raciais;
VI – estímulo ao hábito da leitura e da escrita de diversos gêneros textuais, promovendo a fruição literária por meio de ações integradas entre escola, famílias, bibliotecas e comunidade, consolidando a leitura como prática social cotidiana;
VII – acompanhamento pedagógico sistemático do planejamento e da rotina docente, assegurando o alinhamento à BNCC, priorizando habilidades essenciais de cada ano escolar;
VIII – utilização das avaliações para monitoramento, orientação e replanejamento pedagógico, visando adequar o cumprimento das metas ao longo do ano letivo escolar;
IX – realização de formação continuada de professores, coordenadores e gestores escolares que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
X – planejamento estratégico de ações específicas para escolas do campo, turmas multisseriadas e estudantes que enfrentem barreiras à participação e à aprendizagem, garantindo o princípio da equidade.
CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Compete à SEMED, no âmbito de suas atribuições:
I – coordenar e orientar a implementação da Política;
II – estabelecer plano de ação, metas anuais, indicadores e instrumentos de acompanhamento;
III – promover formação continuada e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
IV – organizar a distribuição de materiais e a oferta de recursos de acessibilidade;
V – sistematizar resultados de aprendizagem e produzir relatórios periódicos;
VI – articular programas e ações em regime de colaboração.
Art. 9º Compete às unidades escolares, observadas as orientações da SEMED:
I – incorporar as ações de alfabetização ao planejamento pedagógico e ao projeto político-pedagógico;
II – realizar avaliações diagnósticas e formativas e planejar intervenções conforme as necessidades identificadas;
III – acompanhar os avanços dos estudantes, inclusive os que demandem apoio individualizado;
IV – promover a participação das famílias e ações de incentivo à leitura;
V – registrar e compartilhar resultados e práticas pedagógicas.
Art. 10. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV – DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 11. A implementação da política será operacionalizada por projetos e ações integradas nos seguintes eixos de atuação estruturantes da Política Nacional para a Alfabetização na Idade Certa:
I – governança e gestão da política de alfabetização:
a) desenvolvimento permanente da capacidade profissional dos educadores e dos gestores para a gestão dos processos de ensino e aprendizagem no campo da alfabetização e para o monitoramento continuado dos resultados de aprendizagem, com vistas à reorientação dos esforços pedagógicos no nível da sala de aula e da escola;
b) desenvolvimento permanente da capacidade profissional das equipes gestoras das escolas e da rede de ensino, para que possam construir e consolidar uma cultura institucionalizada de sucesso e eficácia escolar para todos os estudantes e para os profissionais sob sua liderança, levando em consideração as características singulares do território, o contexto sociocultural instalado na comunidade escolar e a promoção da equidade educacional;
c) desenvolvimento permanente da capacidade da Rede de Ensino de estabelecer e sustentar processos de articulação técnico-pedagógica e político-institucional, nos quais o governo municipal possa ampliar e aprofundar processos colaborativos de gestão e formação dedicados à melhoria contínua da política de alfabetização e das práticas de gestão;
II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar:
a) implementação de ações de formação focadas na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar e destinadas a gestores educacionais e professores que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
b) os processos formativos deverão acompanhar as orientações das formações promovidas pelo Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada;
c) os processos formativos devem ser pautados por uma perspectiva dialógica, reflexiva e colaborativa sobre a própria prática pedagógica, valorizando a troca de experiências entre os pares.
III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e de insumos pedagógicos:
a) melhoria e expansão da infraestrutura física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização;
b) apoio à instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes;
c) disponibilização de materiais didáticos suplementares, a serem elaborados em articulação com Estado e União, destinados a atender aos objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
IV – Avaliação:
a) para fins de monitoramento da política, serão utilizadas informações das avaliações realizadas pelas escolas, as realizadas em toda a rede, avaliações do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL), O Indicador de Criança Alfabetizada (ICA);
b) os resultados das avaliações fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão das escolas e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas:
a) estabelecimento de estratégias para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão escolar exitosas, no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por professores e gestores das instituições de educação infantil e dos anos iniciais.
Art. 12. Sem prejuízo de outras estratégias, no âmbito municipal será instituído, nos termos de regulamento, anualmente, prêmio ou bonificação destinado ao reconhecimento dos esforços e das iniciativas das unidades escolares e seus profissionais, considerando as metas estabelecidas e os resultados das avaliações das turmas de alfabetização.
Art. 13. Constituem estratégias prioritárias de implementação desta política no município de Inhapi:
I – adesão ao regime de colaboração com a União e Estado de Alagoas, com vistas à articulação com estes entes federativos e os seus sistemas de ensino na realização das políticas, dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada;
II – articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, das escolas e dos processos de ensino-aprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes;
III – investimento e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos das Creches e Unidades de Ensino dos Anos Iniciais;
IV – investimento financeiro para a formação de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e para a melhoria da infraestrutura escolar;
V – aplicação de avaliações diagnósticas no início e no final do ciclo de alfabetização estruturadas internamente pela rede e por meio da plataforma do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – monitoramento contínuo e divulgação dos resultados das avaliações externas e das avaliações diagnósticas, formativas e somativas da alfabetização, considerando dados sobre equidade;
VII – incentivo à leitura literária por meio da circulação de livros, práticas de leitura e participação das famílias na construção de rotinas de leitura com e para as crianças;
VIII – reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas exitosas, respeitadas as diferenças de contexto.
Parágrafo único. As ações de formação, materiais, avaliação e intervenção deverão ser articuladas entre si e orientadas por evidências das aprendizagens, com respeito à autonomia pedagógica e às normas curriculares.
CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 14. O acompanhamento da Política utilizará informações de avaliações realizadas pela rede e pelas escolas, do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL), do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) e de outros indicadores oficiais pertinentes, observada a proteção de dados pessoais.
Art. 15. A SEMED estabelecerá procedimentos periódicos de diagnóstico, análise dos resultados, planejamento de intervenções, monitoramento dos avanços e revisão das estratégias, considerando indicadores de aprendizagem e equidade.
§ 1º Os resultados deverão orientar o apoio pedagógico às escolas e aos estudantes, não constituindo finalidade isolada da Política.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão subsidiar a identificação das habilidades não consolidadas, a organização de agrupamentos pedagógicos, a definição de intervenções específicas e o acompanhamento da evolução das aprendizagens.
§ 3º A SEMED e as unidades escolares deverão promover momentos periódicos de análise coletiva dos resultados, com vistas ao replanejamento das práticas pedagógicas e à redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 16. A SEMED elaborará relatório periódico de acompanhamento da Política, com informações sobre ações executadas, metas, resultados, desafios e medidas de aprimoramento, a ser compartilhado com as instâncias competentes, respeitadas as normas de transparência e proteção de dados.
CAPÍTULO VI – DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e financeira vigente, podendo ser utilizados recursos provenientes de programas e transferências legalmente admitidos.
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto a metas, plano de ação, responsabilidades operacionais e procedimentos de monitoramento.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi-AL, 16 de outubro de 2026
GILSON TENORIO CAVALCANTE
Prefeito