Inhapi · 12 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 188 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL N° 188 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 188 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias”
Faço saber, que o Povo de INHAPI, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 110.595.667,00 (Cento e Dez Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$
82.187.527,00 (Oitenta e Dois Milhões e Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos e vinte e Sete Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 28.408.140,00 (vinte e Oito Milhões e Quatrocentos e Oito Mil e Cento e Quarenta Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 110.595.667,00 (Cento e Dez Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
103.094.137,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.130.318,00
CONTRIBUIÇÕES
3.390.214,00
RECEITA PATRIMONIAL
576.994,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
95.571.999,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.424.612,00
RECEITAS DE CAPITAL
12.425.656,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
12.425.656,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.666.000,00
CONTRIBUIÇÕES
2.666.000,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-7.590.126,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-7.590.126,00
TOTAL
110.595.667,00
Seção II Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 110.595.667,00 (Cento e Dez Milhões e Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI
2.331.200,00
0,00
2.331.200,00
GABINETE DO PREFEITO
609.590,00
0,00
609.590,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
433.252,00
0,00
433.252,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
202.742,00
0,00
202.742,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4.827.612,00
0,00
4.827.612,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.301.666,00
0,00
2.301.666,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
371.715,00
0,00
371.715,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
49.205.338,00
0,00
49.205.338,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
950.000,00
17.186.594,00
18.136.594,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME
0,00
4.217.050,00
4.217.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.256.032,00
0,00
3.256.032,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
8.416.211,00
0,00
8.416.211,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
3.426.382,00
0,00
3.426.382,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER
2.525.993,00
0,00
2.525.993,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE INHAPI - IPREVI
0,00
7.004.496,00
7.004.496,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
452.755,00
0,00
452.755,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
401.725,00
0,00
401.725,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
255.693,00
0,00
255.693,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
2.219.621,00
0,00
2.219.621,00
TOTAL
82.187.527,00
28.408.140,00
110.595.667,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
2.331.200,00
0,00
2.331.200,00
ADMINISTRAÇÃO
7.930.153,00
0,00
7.930.153,00
SEGURANÇA PÚBLICA
401.725,00
0,00
401.725,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.217.050,00
4.217.050,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
5.797.680,00
5.797.680,00
SAÚDE
0,00
17.186.594,00
17.186.594,00
EDUCAÇÃO
49.205.338,00
0,00
49.205.338,00
CULTURA
2.525.993,00
0,00
2.525.993,00
URBANISMO
7.420.923,00
0,00
7.420.923,00
SANEAMENTO
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.573.609,00
0,00
1.573.609,00
AGRICULTURA
1.682.423,00
0,00
1.682.423,00
COMUNICAÇÕES
452.755,00
0,00
452.755,00
ENERGIA
414.765,00
0,00
414.765,00
TRANSPORTE
3.756.905,00
0,00
3.756.905,00
DESPORTO E LAZER
2.219.621,00
0,00
2.219.621,00
ENCARGOS ESPECIAIS
969.300,00
0,00
969.300,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
102.817,00
1.206.816,00
1.309.633,00
TOTAL
82.187.527,00
28.408.140,00
110.595.667,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
69.216.152,00
25.549.264,00
94.765.416,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
45.603.934,00
15.974.688,00
61.578.622,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
78.464,00
0,00
78.464,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
23.430.937,00
8.367.760,00
31.798.697,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
102.817,00
1.206.816,00
1.309.633,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.971.375,00
2.858.876,00
15.830.251,00
INVESTIMENTOS
11.661.539,00
2.853.876,00
14.515.415,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
419.000,00
0,00
419.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
890.836,00
5.000,00
895.836,00
TOTAL
82.187.527,00
28.408.140,00
110.595.667,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º,
Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito