SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 S. M. DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 S. M. DE EDUCAÇÃO
justificado, CONSIDERANDO que os PARECER INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada na prestação de serviço em pesquisa de opinião pública
CONTRATADO: empresa IBRAPE PESQUISAS LTDA inscrita no CNPJ: 10.595.124/0001-10, com sede na Avenida Gustavo Paiva, nº. 2789, Edf. Norcon Empresarial, nº. 6º andar, Sala 610, Mangabeiras, Maceió-AL, CEP 57.037-532
PRAZO DE VIGÊNCIA: vigência até 90 (noventa) dias contados da data de sua assinatura tendo validade após a divulgação no Diário Oficial do Municípios Alagoanos na forma do inciso I do art. 176 da Lei n° 14.133, de 2021. forma do artigo 105 da Lei de Licitações
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 017/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 21 de maio de 2026.
`
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito