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Congresso

Inhapi · 23 de setembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 20 DE SETEMBRO 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 20 DE SETEMBRO 2024.

Altera o inc. iii do Art. 4º da LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do exercício DE 2024).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,

Faz saber que a Câmara Municipal de INHAPI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o alterado o inc. iii do Art.4º da LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do exercício DE 2024), passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º - [...]

III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Inhapi-AL, 20 de setembro de 2024.

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2392, em 23 de setembro de 2024. Código identificador AC4238F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.