Inhapi · 23 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 20 DE SETEMBRO 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 222 DE 20 DE SETEMBRO 2024.
Altera o inc. iii do Art. 4º da LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do exercício DE 2024).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal de INHAPI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o alterado o inc. iii do Art.4º da LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Do exercício DE 2024), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - [...]
III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 70,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 20 de setembro de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito