Inhapi · 4 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 147 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 147 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n.º 118, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Bolsas de Formação e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI/AL: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n.º 118/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado e regulamentado, no âmbito deste Município, o Programa de Bolsas de Formação de Médicos do Sertão – MEDSERTÃO, instituindo a política pública de incentivo à formação de médicos para atuarem no Município de Inhapi, mediante a oferta de bolsas de estudos para discentes egressos da educação básica cursarem graduação em Medicina em instituições de ensino reconhecidas, situadas no Brasil ou no exterior, bem como o Programa de Bolsas de Formação Continuada Profissionalizante e de Idiomas – PROFISSIONALIZASERTÃO, instituindo a política pública de incentivo à formação profissional do corpo docente do Município, corpo discente e de munícipes enquadrados em programas sociais de baixa renda, mediante a oferta de bolsas de estudos em cursos profissionalizantes e de idiomas junto a instituições conveniadas ou contratadas pelo Poder Público na forma da Lei de Licitações e Contratos.”
Art. 2º. A Lei Municipal n.º 118/2019 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 2º-A. O Programa de Bolsas de Formação Continuada Profissionalizante e de Idiomas – PROFISSIONALIZASERTÃO, tem por objetivos, devendo os cursos serem preferencialmente presenciais, de acordo com os Editais:
I – melhorar a qualificação do corpo docente do Município, elevando o nível técnico dos professores;
II – ajudar na formação profissional do corpo docente;
III – incentivar a melhoria do ensino, adaptando às novas tecnologias os alunos da rede pública de ensino, oportunizando ensino de língua estrangeira a todos os alunos;
IV - garantir desenvolvimento social por meio de cursos profissionalizantes, proporcionar à população de Inhapi acesso a ensino de qualidade para o mercado de trabalho, incentivando o empreendedorismo e a criação de renda e emprego.”
“Art. 3º-A - Para ser beneficiário do Programa PROFISSIONALIZASERTÃO de que trata esta Lei, os beneficiários deverão comprovar:
I - ser residente do Munícipio de Inhapi;
II - comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos ou renda per capita familiar que não ultrapasse 70% do salário mínimo, nos casos das bolsas para a comunidade;
III – comprovar ter cursado todo o Ensino Médio e Fundamental em escolas de Inhapi, no caso dos cursos profissionalizantes;
IV – estar cursando ensino médio ou fundamental, no caso das bolsas para o corpo discente;
V – ser professor efetivo ou contratado pelo Município de Inhapi, no caso das bolsas para o corpo docente.”
“Art. 9º-A - Fica instituída a Comissão Executiva do Programa PROFISSIONALIZASERTÃO com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, que é o Secretário Municipal de Educação;
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (um) representante da sociedade civil.
§ 1° - Não haverá remuneração pecuniária aos membros titulares e suplentes da Comissão Executiva do Programa PROFISSIONALIZASERTÃO.
§ 2° - O Presidente da Comissão Executiva será o Secretário Municipal de Educação.
§ 3º - A nomeação dos Membros da Comissão Executiva do Programa PROFISSIONALIZASERTÃO será feita através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.”
“Art. 10-A - São atribuições da Comissão Executiva do Programa PROFISSIONALIZASERTÃO:
I – supervisionar o programa;
II – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa;
III – avaliar procedimentos de execução do programa, instituir as medidas de fiscalização, ajustamento e aperfeiçoamento e elaborar normas complementares, se necessárias;
IV - elaborar relatórios de avaliação e resultados, encaminhando-os para conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e orientações para a continuidade do programa;
V - elaborar minutas de editais referentes ao programa submetendo-as a aprovação final do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI – dar assessoramento técnico e administrativo na implantação, execução acompanhamento e avaliação do Programa;
VII – regulamentar e avaliar as solicitações de suspensão das bolsas e as transferências dos bolsistas de Instituições e de cursos.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Executiva designará um de seus membros para desempenhar as funções de Secretário Executivo.”
“Art. 11-A - A Comissão poderá solicitar, ou até mesmo exigir, se for o caso, a documentação referente aos beneficiários que terão a obrigatoriedade de atender toda e qualquer solicitação.”
“Art. 12-A - A Comissão Executiva publicará de conformidade com a legislação pertinente o edital de abertura de inscrição para o Programa PROFISSIONALIZASERTÃO, elaborado pela mesma e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.”
“Art. 13-A - O processo de seletivo será realizado por meio de edital de responsabilidade da secretaria municipal de educação, devendo obrigatoriamente obedecer aos princípios da administração pública e as seguintes etapas:
I – formação da Comissão Executiva;
II – elaboração e divulgação do edital simplificado;
III - inscrição gratuita mediante apresentação dos documentos exigidos no próprio Edital;
IV - análise dos documentos apresentados;
a análise deve ser realizada pela Comissão Executiva;
b) serão desclassificados os candidatos que não apresentarem os documentos como ordena o edital.”
“Art. 18-A – O valor da bolsa do Programa PROFISSIONALIZASERTÃO será obtido por meio de termo de referência quando da contratação e de acordo com a Lei de Licitações e Contrato, devendo ser observados os princípios da economicidade e eficiência, observando-se maior vantajosidade para a Administração.”
“Art. 20-A - As bolsas do Programa PROFISSIONALIZASERTÃO serão renovadas ao final de cada semestre letivo ou anualmente, de acordo com o programa de cada curso, desde que obedecidas exigências previstas nesta lei, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo e mediante disponibilização de recurso a prestação do auxílio.
Parágrafo único - O aluno contemplado com a bolsa deverá frequentar assiduamente as aulas, com mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e apresentar comprovação de desempenho mínimo de 70% de aproveitamento sob pena de cancelamento da bolsa.”
“Art. 23-A – As normas aplicáveis ao Programa MEDSERTÃO serão aplicáveis ao Programa PROFISSIONALIZASERTÃO no que for compatível.”
“Art. 31-A – Para a execução do PROFISSIONALIZASERTÃO poderão ser utilizados recursos próprios, da Assistência Social ou da Educação, inclusive federais, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a utilização e pregão eletrônico, se for o caso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Inhapi-AL, 01 de março de 2021.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito