Inhapi · 14 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 261, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL N° 261, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a adesão do Município de Inhapi ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, com a ratificação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO INHAPI, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. GILSON TENÓRIO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Inhapi autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano – CONAGRESTE, mediante ratificação do Protocolo de Intenções que o constitui, já com as modificações constantes da sua 3ª Alteração e Consolidação, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções e seu Estatuto, com as alterações promovidas pela 3ª modificação, passam a integrar esta Lei como parte inseparável, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas necessárias à efetivação da adesão, inclusive firmar instrumentos, designar representantes e adotar os atos de gestão que se fizerem necessários para o ingresso e participação do Município no referido Consórcio.
Art. 3º - Ficam ratificadas todas as deliberações da Assembleia Geral do CONAGRESTE realizadas em 08 de janeiro de 2025, por ocasião da aprovação da 3ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 11 de setembro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito