Inhapi · 25 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 224 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 224 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: REVOGA A LEI Nº 162/21, PASSANDO A DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE INHAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Inhapi, no uso de suas atribuições legai, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art. 1º As funções de Direção e Diretor Adjunto das escolas da rede pública municipal serão exercidas por profissionais do magistério, escolhidos mediante processo seletivo na forma desta lei e das demais disposições aplicáveis.
Parágrafo único: Caberá aos aprovados no processo seletivo coordenar o processo pedagógico e administrativo da Escola, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º. O processo seletivo terá validade de 02 anos prorrogado, uma vez, por igual período.
Parágrafo único: Caberá ao prefeito municipal homologar o processo seletivo.
Art. 3º. O candidato aprovado e nomeado assumirá o cargo pelo período de 02 anos, podendo ser prorrogado, a critério do Secretário de Educação uma única vez, por igual período.
§ 1º Nada obsta que havendo novo processo seletivo o diretor e diretor adjunto possa participar, respeitando o limite de 02 (dois) mandatos consecutivos;
§ 2º Dispensa motivação a não prorrogação.
Art. 4º O candidato a vaga deverá no momento da inscrição do processo seletivo apresentar a chapa com todos os candidatos a demais cargos e optar por concorrer ao cargo de Diretor ou Diretor Adjunto , não podendo concorrer a ambos,
§ 1º Nas escolas com número entre 150 (cento e cinquenta) e 400 (quatrocentos) alunos regularmente matriculados, será aprovado 1 (um) diretor.
§ 2° Nas escolas com número de 401 (quatrocentos e um reais) a 1.000 (mil) alunos regularmente matriculados, serão aprovados 1 (um) diretor e 1 (um) diretor adjunto.
§ 3° As Escolas com número acima de 1.000 (mil) alunos regulamente matriculados, serão aprovados 1(um) diretor e 2 (dois) diretores adjuntos.
§ 4º Para os fins determinados nos parágrafos anteriores, o número de alunos de cada escola será igual ao número de matrículas ali existentes no primeiro dia útil do mês previsto para inscrição no processo seletivo.
Art. 5º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão nomeados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Educação dará posse aos aprovados no processo seletivo, após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial dos Municípios.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 6º O processo seletivo referido no artigo 1º desta Lei será aberto mediante edital do Secretário Municipal da Educação.
§ 1º Após o ato referido no caput deste artigo, caberá aos membros da chapa que deseja concorrer aos cargos de Diretor e Diretor adjunto da Escola, realizar a inscrição e se submeter a todas as etapas do processo seletivo.
§ 3º O processo seletivo terminará em até 60 (sessenta) dias após a publicação do edital que o deflagrou.
Art. 7º O Secretário Municipal de Educação designará uma Comissão para coordenar o processo seletivo, assim constituída:
I - 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo Secretário Municipal da Educação;
II - 02 (dois) profissionais do magistério, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas;
III - 01 (um) representante de pais, de cada escola onde irá acontecer o processo seletivo, integrantes de Conselho da Escola, indicados por seus pares;
IV - 02 (dois) servidores públicos municipais, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Inhapi;
§ 1º A Comissão do processo seletivo será presidida por um dos membros, designado pelo Secretário Municipal da Educação.
§ 2º Os membros da Comissão do processo seletivo poderão ser substituídos até 24 horas antes do início da análise do projeto e dos títulos.
§ 3º Aos membros da Comissão do processo seletivo é vedada, em caráter absoluto, a participação no pleito.
§ 4º A Comissão do processo seletivo será dissolvida após a resolução de todos os recursos administrativos.
Art. 8º A Comissão do processo seletivo terá as seguintes atribuições:
I – Elaborar o documento de regulamentação da organização e funcionamento do processo seletivo a ser decretado pelo Poder Executivo Municipal;
II – Coordenar, acompanhar e assessorar técnica e juridicamente o processo seletivo;
III – Divulgar o processo seletivo e cronograma das atividades correlatas;
IV – Deferir ou indeferir a inscrição do candidato ao processo seletivo, até o 15º (décimo quinto) dia que antecede a análise dos títulos;
V - Julgar os recursos interpostos;
VI - Receber, analisar e julgar denúncias referentes ao processo seletivo;
VII - proclamar os aprovados, informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal, para fins do disposto no caput do artigo 3º desta Lei;
VII - resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo seletivo.
Parágrafo único. O desempenho das atividades da Comissão do processo seletivo é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade, para os servidores municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo público.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 9º Após o lançamento do edital de deflagração do processo seletivo, caberá ao Secretário de Educação Municipal:
I - Encaminhar 02 (duas) cópias para cada escola, devendo o diretor em exercício afixar uma no átrio da repartição;
II – Afixar cópia do edital no átrio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º Não havendo inscritos no processo seletivo, a Comissão do processo seletivo republicará o edital estendendo o período de inscrição por mais 30 dias.
§ 2º Persistindo a ausência de inscrição no processo seletivo, poderá o Secretário de educação designar diretor e diretor adjunto.
Art. 11. É obrigatório a cada participante entregar, no prazo de 15 dias, contados a partir da inscrição, uma Proposta de Trabalho que seja consoante às diretrizes e orientações da Secretaria Municipal da Educação, o qual será pontuado pela comissão, conforme dispõe o art. 11, IV, desta lei.
Art. 12. Além do projeto de trabalho, caberá ao candidato entregar os títulos, haja vista que será aprovado no processo seletivo aquele que tiver maior pontuação na proposta de trabalho juntamente com os títulos.
Art. 13. São considerado títulos, para os fins desta Lei:
I – Diploma de pós-graduação Lato Sensu (especialização e MBA);
II – Diploma de metrado;
III – Diploma de doutorado;
IV – Diploma de pós-doutorado;
V – Publicação de livros ou artigos;
VI – Experiência profissional;
Art. 14. São atribuições da Comissão do Processo Seletivo:
I – Atribuir a pontuação a cada título do artigo anterior;
II – Atribuir o limite de pontos a cada título;
III – Atribuir, no caso da experiência profissional, a pontuação para cada ano completo, podendo limitar até 20 anos de experiência;
IV – Atribuir pontuação adequada a Proposta de Trabalho que seja consoante às diretrizes e orientações da Secretaria Municipal da Educação
V - Acompanhar todo o processo seletivo.
CAPÍTULO IV
DOS CANDIDATOS
Art. 15. Poderá participar do processo seletivo para os cargos de Diretor e Diretor Adjunto os integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na escola, desde que:
I – Seja licenciado e pós graduado na área da Educação, com diploma devidamente registrado no órgão competente;
II – Tenha pelo menos 05 (cinco) anos de atividades de magistério na rede de ensino de Inhapi;
III - Tendo 02 (dois) cargos em Escolas Municipais distintas, a inscrição no processo seletivo ocorrerá em apenas uma delas;
IV - Não tenha recebido penalidade administrativa aplicada após processo administrativo disciplinar, em que tenha havido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos 05 (cinco) anos anteriores a inscrição no processo seletivo;
V - Possua disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a escola em todo o seu funcionamento, observado o seguinte:
a. O Diretor deverá ter disponibilidade para atender a escola em todos os períodos de funcionamento, respeitada sua carga de trabalho de 40 horas semanais;
b. O Diretor Adjunto deverá substituir o Diretor em seus impedimentos e deverá ter disponibilidade para atender a escola em todos os períodos de funcionamento, considerando como prioritário no desempenho de suas atribuições, a gestão das atividades noturnas exercidas na Escola, respeitada a jornada de trabalho de 40 horas semanais a critério da Secretaria Municipal de Educação;
c. Nas Escolas com 02 (dois) Diretores Adjuntos e oferta de período noturno, um deles, a critério do Diretor, estará sujeito ao disposto na alínea b deste artigo.
VI - Não tenha sido condenado em ação penal por sentença irrecorrível.
VII – Esteja regular perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º Os candidatos deverão apresentar a comissão, no prazo estipulado, todos os títulos, inclusive a Proposta obrigatória de Trabalho que seja consoante às diretrizes e orientações da Secretaria Municipal da Educação, os quais serão pontuados pela comissão conforme disposto no art. 10 e 11 desta lei.
§ 2º Não poderão se inscrever às funções de Diretor e Diretor Adjunto na mesma escola, profissionais do magistério que sejam cônjuges ou companheiros, ou ainda que guardem entre si parentesco até o segundo grau.
§ 3º Os candidatos não se afastarão das funções do cargo durante o processo seletivo, inclusive o Diretor e o Diretor Adjunto que pretenderem concorrer novamente ao cargo.
Art. 16. É proibido ao candidato ao processo seletivo:
I – Coagir ou aliciar membro da comissão do processo seletivo;
II - Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a escolha dos membros da comissão, com base nos critérios objetivos disposto nesta lei, ainda que os fins visados não sejam atingidos;
III - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso para fins no processo seletivo;
IV - Ao membro da comissão praticar ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processo seletivo;
Parágrafo único: Estará sujeito a responder penal e administrativamente o candidato que declarar informação falsa ou inidônea, com o objetivo de obter pontuação no processo seletivo.
Art. 17. Qualquer pessoa poderá denunciar, por escrito, ato relacionado ao processo seletivo que seja contrário às disposições desta Lei, desde que protocolado junto à Comissão, em vinte e quatro horas do ocorrido.
§ 1º As denúncias não terão efeito suspensivo;
§ 2º A Comissão do processo seletivo analisará e julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento do recurso, podendo requisitar, documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes.
§ 3º O Presidente da Comissão poderá determinar a realização de diligências, designando membros da Comissão para tanto.
§ 4º As decisões da Comissão Eleitoral são irrecorríveis
§ 5º Denúncias anônimas não são conhecidas.
Art. 18. Constatados indícios de Irregularidades funcional a Comissão do processo seletivo encaminhará o feito à Procuradoria Geral do Município.
Art. 19. Nos casos de anulação do processo seletivo, caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão, promover novo processo seletivo na respectiva Escola, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão da anulação.
Art. 20. Tramitando regularmente todo processo seletivo será considerado classificado o candidato com maior pontuação, incluindo os títulos e a nota do projeto de trabalho;
Art. 21. Após a aprovação no processo preparatório as chapas classificadas irão para a aprovação da comunidade escolar através do voto.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DO APROVADO
Art. 22. Resolvidos os pedidos de impugnações e recursos, a Comissão proclamará os aptos a seguir para a aprovação da comunidade escolar.
Art. 23. O diretor juntamente com Diretor adjunto aprovado deverá:
I - Apresentar um Plano de Ação consoante parâmetros e indicadores de qualidade e demais diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, a ser desenvolvido ao longo dos 02 anos de exercício, construído com todos os segmentos da Comunidade Escolar, tendo como fundamento a Proposta de Trabalho mencionada no art. 11 desta lei;
II - Participar de capacitação específica em gestão escolar ofertada pela Secretaria Municipal da Educação.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
Art. 24. Os ocupantes de cargo do Magistério selecionados para exercer a função de Diretor e Diretor Adjunto de unidade de Ensino da Rede Municipal farão jus a vantagens e gratificações especificadas no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Rede Municipal de Ensino (PCCV) - Lei nº 56/2015, artigo 31, incisos I ao IV, parágrafos § 1º, § 2º e § 3º.
TÍTULO VII
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25. Dar-se-á a convocação do Diretor Adjunto para assumir a função de Direção no caso de morte, renúncia ou impedimento legal do Diretor.
§ 1º Vagando a função de Diretor e assumindo o Diretor Adjunto, assumirá o cargo de novo Diretor Adjunto, dentro do período de validade do processo seletivo, o qual será nomeada pela Secretária Municipal de Educação.
§ 2º Tratando-se de Escola que possua 02 (dois) Diretores Adjuntos, assumirá como Diretor aquele com maior pontuação no processo seletivo, inclusive obedecendo as regras de desempate do art. 21 desta lei;
§ 3º Não será permitida a permuta de funções do Diretor e do Diretor Adjunto.
Art. 26. Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e Diretor Adjunto, serão nomeados um Diretor e um Diretor adjunto pela Secretária Municipal de Educação, e se a vacância se der em período inferior a 01 (um) ano, será aberto novo processo de escolha.
Art. 27. Em nenhuma hipótese o diretor e diretor adjunto 02 (dois) mandatos consecutivos;
Art. 28. Os casos de prorrogação ficaram a critério do Secretário de Educação Municipal.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Na Escola em que não houver programas e projetos no período noturno, autorizados pela Secretaria Municipal da Educação, o Diretor Adjunto atenderá somente o turno diurno.
Art. 30. No caso de criação de Escola nova deverá ser lançado processo seletivo para escolha de diretor e diretor adjunto, após a designação de todos os funcionários que farão parte daquela instituição, dispensando a exigência do art. 15, III, por ser incompatível.
Art. 31. O Diretor e/ou o Diretor Adjunto poderão ser afastados de suas funções, por ato do Secretário Municipal da Educação e com suspensão da função gratificada, durante o trâmite de processo administrativo, quando figurar(em) como denunciado(s) por prática de atos que configurem irregularidade funcional
Parágrafo único. Verificada situação ensejadora do afastamento provisório do Diretor e do Diretor Adjunto, conforme caput deste artigo caberá ao Secretário Municipal da Educação indicar a substituição para ambas as funções.
Art. 32 Perderá o mandato o Diretor e/ou o Diretor Adjunto quem receber penalidade administrativa durante a gestão.
§ 1º Quando a perda do mandato for para o Diretor e o Diretor Adjunto aplicase o disposto no artigo 26 desta lei.
§ 2º Quando a perda do mandato for apenas para o Diretor aplica-se o disposto no artigo 25 desta lei.
Art. 33. A denúncia de irregularidades na gestão deverá se dar por escrito e poderá ser formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar perante a Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos que será promovida perante a Secretaria Municipal da Educação, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
Art. 34. Na transição no exercício do cargo, o Diretor e o Diretor Adjunto em exercício deverão entregar aos sucessores selecionados, até o último dia letivo do ano, relatório sobre a situação da Escola, bem como acervo documental, inventário patrimonial e material e devidas prestações financeiras, com cópia para a Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º Sendo nomeado pela 2º vez, após aprovação em novo processo seletivo, o Diretor convocará o Conselho da Escola, para se reunirem até o último dia letivo do ano em que se realizou o processo seletivo, para apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.
§2º Será considerado descumprimento do dever funcional sujeito a processo administrativo disciplinar a infração ao disposto no caput deste artigo.
Art. 35. Será imediatamente exonerado do cargo de Diretor ou Diretor Adjunto da Rede Municipal de Ensino, o servidor que, após selecionado assumir os mesmos cargos em outra esfera do Poder Público.
Art. 36. Compete a Comissão do processo seletivo resolver, ouvido o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo seletivo.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 162/21 bem como todas as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 22 de novembro de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito