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Congresso

Inhapi · 25 de agosto de 2020

LEI Nº 135 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

LEI Nº 135 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

ALTERA A LEI N.º 118 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO DE MÉDICOS DO SERTÃO – MEDSERTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI/AL, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Alagoas, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação a promoção da saúde pública, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º - A Lei n.º 118 de 13 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3.º ....................

II - revogado;

V - onde se lê: “educação básica” leia-se: “ensino médio”;

VI – revogado;

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Inhapi/AL, 14 de agosto de 2020

JOSÉ CICERO VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1359, em 25 de agosto de 2020. Código identificador A4E68AD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.