Inhapi · 30 de agosto de 2018
LEI N.° 82 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N.° 82 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS – PCCS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE INHAPI, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS, dos Servidores da Guarda Civil Municipal de INHAPI-AL, que objetiva estabelecer e disciplinar as formas de provimento, promoção, vencimentos e enquadramento.
Parágrafo Único: A Guarda Civil Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários conforme previsto na Lei Municipal n.º 47 de 10 de abril de 2015 e do Art. 9º da Lei Federal 13.022/2014.
Art. 2º A carreira de Guarda Civil Municipal integra o quadro de servidores do Município de INHAPI e têm suas atribuições, princípios e competências, baseadas na Lei Federal nº 13.022/14.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - CARGO – Centro unitário e indivisível com competência e descrição, cuja estrutura é de maneira escalonada em níveis para o acesso privativo de seus titulares, criado por lei, até o da mais alta hierarquia profissional;
II - CLASSE - é o agrupamento de posto da mesma profissão, com atribuições e responsabilidades específicas;
III - NÍVEL - posição vertical, dentro da Classe, que permite identificar a qualificação do servidor;
IV - PADRÃO - é a posição que constitue os degraus da ascenção na carreira.
V - CARREIRA: é o agrupamento da mesma profissão, ou atividade escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares do posto que a integram, ou seja, conjunto de classes, níveis e padroes que definem a evolução profissional e remuneratória do servidor;
VI- ENQUADRAMENTO - é o posicionamento do servidor no Plano de Cargos,Carreira e Salários;
VII - PROMOÇÃO - é a movimentação vertical do servidor na carreira, de um nível ou padrão para aquele imediatamente superior, observadas as normas e critérios estabelecidos neste Plano quanto a qualificação;
VIII - TABELA SALARIAL - é o conjunto de linhas e colunas dispostas em forma de uma matriz contendo valores salariais;
IX - VENCIMENTO BÁSICO - é a retribuição pecuniária devida pelo exercício de Cargo público, com valor fixado em lei;
X - VENCIMENTOS - é a soma do Vencimento Básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo;
XI - SALÁRIOS - é a soma dos Vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, estabelecidas em lei, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
XII - ANTIGUIDADE - é a precedência hierárquica do cargo de Guarda Civil Municipal, devendo ser contada a partir da data da nomeação do servidor na carreira de Guarda Civil Municipal.
XIII –PROMOÇÃO HORIZONTAL - mobilidade do servidor de uma referência para outra, hierarquicamente superior, observados os requisitos de tempo de serviço;
XIV –PROGRESSÃO VERTICAL – passagem de um nivel para outro, no âmbito da mesma carreira, mediante procedimentos específicos constantes desta Lei;
XV - ADMISSÃO - forma de nomeação do servidor estabelecida pela legislação vigente;
XVI -GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO - vantagem pecuniária concedida ao servidor designado para o exercício de função de chefia e assessoramento.
XVII -FREFERÊNCIA – ordenamento de classificação da carreira.
XVIII -PROVENTO – retribuição pecuniária devida aos servidores aposentados.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º O Plano de Cargos, Carreira e salários – PCCS, dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal tem como princípios básicos:
I - valorizar o servidor e o serviço público, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus agentes;
II - assegurar um vencimento, condigno para o servidor da carreira de Guarda Civil Municipal mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;
III - garantir, ao servidor da carreira de Guarda Civil Municipal os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Corporação;
IV - estimular o aperfeiçoamento, especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados a comunidade;
V - possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas;
CAPITULO III
DA ESTRUTURA, DA CARREIRA E CARGO
Art. 5º A estrutura da Carreira e do Cargo do Servidor efetivo da Guarda é composta de parte permanente e representa o conjunto das funções relacionadas com o atendimento dos objetivos da Corporação.
Art. 6º O cargo efetivo da carreira de Guarda Civil Municipal será caracterizado por sua denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, qualificação e experiência exigida para o ingresso.
Art. 7º Fica criado o Quadro de Pessoal Permanente da carreira de servidores da Guarda Civil Municipal, com a seguinte disposição:
TABELA 01:
DESCRIÇÃO DA CARREIRA
CARGO
SIMBOLOGIA
NÚMERO MÁXIMO
ESCOLARIDADE
EXIGÊNCIA
CARGA HORÁRIA
Guarda Civil Municipal
GCM
0,4% da população
Ensino Médio Completo
CNH
Categoria AB
40 horas semanais;
Art. 8º A carreira da Guarda Civil Municipal de Inhapi é composta pelos seguintes postos hierárquicos, dispostos em escala hierárquica decrescente:
TABELA 02:
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES
CLASSE
REFERÊNCIA
PADRÃO
TEMPO DE SERVIÇO
3.ª Classe
1
J
De 0 (zero) a 03 (três) anos
3.ª Classe
2
I
De 03 anos e 1 dia a 06 anos
2.ª Classe
3
H
De 06 anos e 1 dia a 09 anos
2.ª Classe
4
G
De 09 anos e 1 dia a 12 anos
2.ª Classe
5
F
De 12 anos e 1 dia a 15 anos
1.ª Classe
6
E
De 15 anos e 1 dia a 18 anos
1.ª Classe
7
D
De 18 anos e 1 dia a 21 anos
Especial
8
C
De 21 anos e 1 dia a 24 anos
Especial
9
B
De 24 anos e 1 dia a 27 anos
Superior
10
A
De 27 anos e 1 dia a 30 anos em diante
Art. 9º Para fins de organização institucional e da carreira dos Guardas Civis Municipais, as Classes hierárquicas descritas na Tabela 02 desta lei, serão preenchidas gradualmente e respeitará na seguinte ordem os principais fatores:
Ter tempo de serviço;
Obedecer a ordem final de classificação no concurso público;
Não estar gozando de licença sem vencimentos;
Estar classificado no mínimo no grau de comportamento Regular, conforme Código de Conduta da Guarda Muncipal;
Não ter sido condenado em processo criminal com trânsito em julgado ou por tribunal colegiado no período entre uma carreira/promoção/progressão e outra;
Art. 10. Os Servidores da Guardas Municipal poderão exercer os cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, se houver.
Art. 11. Os cargos efetivos da carreira de Guarda Civil Municipal existentes até a data da publicação desta Lei, ficam transformados na forma estabelecida nesta lei.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DO CARGO E DA POSSE
Art. 12. O cargo efetivo da carreira de Guarda Civil Municipal se dá por meio de concurso público e, são requisitos básicos para investidura conforme previsto no Art.10 da Lei Federal nº 13.022/2014.
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica de caráter eliminatório;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federa de 1.ª e 2.ª grau;
VIII – Habilitação categoria AB;
IX – Curso básico de Formação para Guardas Municipais de Inhapi, com no mínimo 206h/a conforme decretos lei n.º 08 e n.º 09 de 01 de fevereiro de 2017.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO, CARREIRA, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
SEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art 13. Para efeitos desta lei, o enquadramento dos atuais servidores titulares de cargo efetivos concursados da carreira de Guarda Civil Municipal, dar-se-á na classe inicial nos níveis e padroes constantes na Tabela Salarial da presente lei obedecendo ao efetivo tempo de serviço no cargo e a qualificação individual do servidor.
SEÇÃO II
DA CARREIRA
Art. 14. No processo de enquadramento na carreira de Guarda Civil Municipal de 3.ª Classe, 2.ª Classe, 1.ª Classe, Classe Especial e Classe Superior, serão considerados na seguinte ordem os principais fatores:
a) Ter tempo de serviço;
b) Obedecer a ordem final de classificação no concurso público;
Não estar gozando de licença sem vencimentos;
Estar classificado no mínimo no grau de comportamento Regular, conforme Códico de Conduta da Guarda Muncipal;
Não ter sido condenado em processo criminal com trânsito em julgado ou por tribunal colegiado no período entre uma carreira/promoção/progressão e outra;
Art. 15. Para o enquadramento na careira da Guarda Civil Municipal de 3.ª Classe, 2.ª Classe, 1.ª Classe, Classe Especial e Classe Superior serão considerados:
A carreira de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe dar-se-á no provimento inicial do cargo para o qual foi aprovado em concurso.
A carreira de Guarda Civil Municipal 2.ª Classe dar-se-á para o servidor que preencha os resquistos do Art 16.
A carreira Guarda Civil Municipal 1.ª Classe dar-se-á para o servidor que preencha os resquistos do Art 16.
A carreira Guarda Civil Municipal Classe Especial dar-se-á para o servidor que preencha os resquistos do Art 16.
A carreira Guarda Civil Municipal Classe Superior dar-se-á para o servidor que preencha os resquistos do Art 16.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL - TEMPO DE SERVIÇO
Art. 16.A progressão horizontal consiste na passagem automática de uma Classe para o outra imediatamente superior, de acordo com o tempo de serviço.
Parágrafo único.Não haverá crescimento horizontal automático, enquanto perdurar a situação geradora do impedimento, o servidor submetido a uma ou mais das seguintes hipóteses:
I -preso provisoriamente;
II -submetido à medida cautelar diversa da prisão;
III -condenado a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, enquanto perdurar seu cumprimento;
IV -classificado no comportamento mau comportamento;
V -suspenso preventivamente;
VI -indicado à demissão ou demissão a bem do serviço público, até decisão final da autoridade competente.
TABELA 03:
TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO
PERÍODO
0-3
3-6
6-9
9-12
12-15
15-18
18-21
21-24
24-27
27-30
Classe
3ª
3ª
2ª
2ª
2ª
1ª
1ª
Especial
Especial
Superior
Art. 17. A progressão horizontal será concedida ex-ofício quando o Servidor completar o período exígido, bem como atender os critérios exigidos.
Art. 18. Na elevação de uma referência para a imediatamente seguinte será aplicado o percentual cumulativo de de 3 % (três por cento) sobre o salário base do Servidor.
Art. 19. O vencimento básico de ocupante do Posto da carreira de Guarda Civil Municipal será identificado na posição horizontal dentro da Tabela Salarial – Anexo I, de acordo com seu nível e tempo de serviço no ente Público Municipal,
Art. 20. A progressão dos Servidores por tempo de serviço do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, acontecerá automaticamente a cada 03 (três) anos.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO VERTICAL POR QUALIFICAÇÃO
Art. 21. A promoção por qualificação será efetivada mediante requerimento do servidor, desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante apresentação de certificado ou diploma devidamente reconhecido pelo órgão governamental competente, sendo o procedimento submetido a análise do setor ou comissão responsável, que terá prazo de 30 dias após a apresentação da documentação para a homologação da promoção.
TABELA 04:
QUALIFICAÇÃO
QUALIFICAÇÃO
PROMOÇÃO PECUNIARIA
NÍVEL
Aperfeiçoamento 120h
5%
VI
Aperfeiçoamento de 240h
10%
V
Graduação
15%
IV
Especialização
20%
III
Mestrado
25%
II
Doutorado
30%
I
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação e titulação poderão ser utilizadas em mais de uma forma de progressão.
Art. 22. A promoção pecuniaria por qualificação incidirá sobre o salário base do servidor, no padrão e referência no qual se encontra.
Parágrafo único - A promoção pecuniaria por qualificação não é cumulativa.
Art. 23. A promoção pecuniaria por qualificação ocorrerá a qualquer tempo, após o cumprimento dos requisitos legais, e destina-se ao Guarda Civil Municipal que adquirir o aperfeiçoamento, a graduação ou a titulação, observados os critérios inerentes a cada nível:
Parágrafo único.Os cursos de graduação e pós-graduação em nível de especialização, para os fins previstos nesta Lei, somente serão considerados para progressão, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.
I – Nível VI – Curso de qualificação profissional, na área de atuação, com 120 (cento e vinte) horas;
a) A progressão dar-se-á para o servidor que realizar curso/s de qualificação , presencial ou a distância, obrigatoriamente na área de Segurança Pública, em consonância com a Matriz Curricular Nacional para qualificação das Guardas Municipais, realizado por instituição autorizada, adicionando 5% (cinco por cento) no valor do nível da classe específica.
b) A carga horária pode ser fracionada, desde que nenhum certificado tenha menos de 20 hrs (vinte horas aula).
II – Nível V – Curso de qualificação profissional, na área de atuação com 240 (duzentas e quarenta) horas.
A progressão dar-se-á para o servidor que realizar curso/s de qualificação , presencial ou a distância, obrigatoriamene na área de Segurança Pública, adicionando 10% (dez por cento) no valor do nível da classe específica.
b) A carga horária pode ser fracionada, desde que nenhum certificado tenha menos de 20 hrs (vinte horas aula).
III – Nível IV – Curso de graduação (bacharelado, bacharelado interdisciplinar, licenciatura ou tecnológico), na área de atuação ou áreas afins.
a) A progressão dar-se-á para o servidor que concluir o curso superior em qualquer área de conhecimento, adicionando 15% (quinze por cento) no valor do nível da classe específica.
IV – Nível III – Curso de especialização (pós-graduação), na área de atuação ou áreas afins;
a) A progressão dar-se-á para o servidor que concluir a especialização “Pós-Graduação” em qualquer área de conhecimento, adicionando 20% (vinte por cento) no valor do nível da classe específica.
V – Nível II Curso de Mestrado, em qualquer área do conhecimento ou áreas afins;
A progressão dar-se-á para o servidor que concluir a especialização em nível de “Pós-Graduação” - Mestrado - em qualquer área de conhecimento, adicionando 25% (Vinte e cinco por cento) no valor do nível da classe específica.
VI – Nível I Curso de doutorado, (acadêmico ou Profissional) em qualquer área do conhecimento ou áreas afins;
a) A progressão dar-se-á para o servidor que concluir a especialização em nível de“Pós-Graduação” – Doutorado, em qualquer área de conhecimento, adicionando 30% (Trinta por cento) no valor do nível da classe específica.
Art. 24. O servidor só terá direito a Progressão Vertical após adquirir estabilidade.
CAPÍTULO VI
DAS REMUNERAÇÕES
Art. 25. A composição da remuneração dos servidores contemplados por este PCCS dar-se-á da seguinte forma:
I – Vencimento básico (Salário mínimo vigente);
II – Adicional de risco de vida;
III – Hora extra;
IV – Promoção ou carreira;
V – Adicional noturno;
VI – Adicional de tempo de serviço;
VII – Vantagens pecuniárias previstas em legislação específica;
CAPÍTULO VII
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
Art. 26. Em razão das atividades específicas da carreira de Guarda Civil Municipal incidirá sobre o vencimento base dos cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente da Guarda Civil Municipal, para todos os efeitos legais, inclusive para a aposentadoria, a gratificação de Risco de Vida fica estabelecido o percentual de 20% (vinte por cento) podendo ser acrescida sem limites.
CAPÍTULO VIII
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 27. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO IX
HORA EXTRAORDINÁRIA
Art. 28. Gratificação proporcional a carga horária excedente concedida ao servidor do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Inhapi, que ultrapasse sua carga horária, não podendo exceder ao limite de 20 (vinte) horas semanais;
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
CAPÍTULO X
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 29. O servidor da Guarda Civil Municipal terá o direito ao auxílio alimentação no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado mensalmente na sua conta salário.
§ 1º - Não receberá o auxílio alimentação o Guarda Municipal que estiver afastado, licenciado, cedido, à disposição, de férias, suspenso e ou fora das escalas de serviços ou plantões.
§ 2º - O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; não será considerado para efeito de apuração da margem consignável ou configurado como rendimento; não sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público ou Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”.
§ 3º - Caso a administração pública municipal disponibilize a alimentação o auxílio em pecúnia será suspenso.
CAPÍTULO XI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO
DE MANDATO CLASSISTA
Art. 30. E assegurado ao servidor da carreira de Guarda Civil Municipal o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo dos servidores ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, até o máximo de 01 (um) por entidade devidamente cadastrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, sem prejuízo de seus direitos, remuneração e vantagens, com garantia de inamovibilidade, enquanto dure o mandato que lhe cumpra exercer.
§ 3º - Os Guardas Municipais licenciados para mandatos classistas, legislativos e para tratamento de saúde conforme dispuser a lei, concorrerão igualitariamente com os demais, no que concerne às promoções da carreira, cursos de capacitação e aperfeiçoamento, que vierem a ser aplicados ao quadro efetivo, obedecendo aos critérios previstos, no Plano de Cargos e Carreira da categoria.
§ 4º - Os Guardas Municipais licenciados por mais de 12 meses, por motivos não explicitados anteriormente, serão reclassificados na ordem final do quadro geral da classificação, no que concerne às promoções da carreira, obedecendo aos critérios previstos, neste Plano de Cargos e Carreira da categoria.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 31. Integram a estrutura organizacional e administrativa da Guarda Municipal as seguintes unidades:
I – Cargos de Direção:
Diretor Geral da Guarda Municipal
Diretor Adjunto da Guarda Municipal
II – Cargos de Execução:
Inspetor da Guarda Municipal
Guarda Civil Municipal
III – Do Controle Interno
Corregedoria Geral
IV – Do Controle Externo
Ouvidoria Geral
SEÇÃO I
DOS CARGOS DE DIREÇÃO
Art. 32. A Direção da Guarda Civil Municipal tem plena autonomia institucional, é nomeada pelo Prefeito e deverá ser exercida por Servidor efetivo de carreira preferencialmente do quadro de Guarda da classe Especial e Superior, cidadão de reputação ilibada e de notório saber.
§ 1° - Os cargos de Diretor Geral, Diretor Adjunto, de Inspetor, de Corregedor e de Ouvidor da Guarda Civil Municipal, são de livre nomeação do Prefeito.
§ 2° - A Remuneração dos cargos de comissão, terá de referência às Leis Municipais vigentes.
TABELA 05
QUADRO DA DIREÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Funções Gratificadas
Simbologia
Quantidade
Diretor Geral da Guarda Municipal
DG-GM
01
Diretor Adjunto da Guarda Municipal
DA-GM
01
Inspetor
INSP-GM
04
Art. 33. Poderá ocupar os cargos de Diretor Geral, Diretor Adjunto, o Guarda Civil Municipal, que obedecer a todos os requesitos obrigatórios apontados neste lei, e
I – Estar classificado no mínimo na 2.ª classe;
I – Ter sido aprovado em no mínimo uma (01) das Etapas do Curso de Formação Promovido promovido pelo Município;
III - Ter comportamento no mínimo Regular,conforme Código de Conduta.
Art. 34. São atribuições inerentes a Função de Diretor Geral da Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Dirigir todas as atividades e serviços da GCM, ter iniciativa necessária ao exercício do comando, esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever, imprimir a todos os seus atos como exemplo a máxima correção, pontualidade e justiça, cuidar para que os Inspetores sob seu comando sirva em tudo e por tudo de exemplo para seus subordinados, conhecer bem seus comandos, providenciar para que a instituição esteja sempre em condições de ser prontamente empregada. Atender as ponderações justas de seus subordinados, nomear ou designar comissões que se tornem necessário ao bom andamento do serviço; Realizar a movimentação dos GCM,s objetivando o melhor para os serviços; Estabelecer as Normas Gerais de Ação (NGA) da Guarda Civil; Expedir atos administrativos de sua competência; Representar a Guarda Civil, quando designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 35. São atribuições inerentes a Função de Diretor Adjunto da Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Encaminhar ao Diretor Geral todos os documentos que dependem da decisão deste; Levar ao conhecimento do Diretor Geral, verbalmente ou por escrito, quando apuradas, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência do Diretor Geral dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade ; Zelar pela conduta pessoal e profissional dos Inspetores e GCM,s e organizar os relatórios de praxe, Promover a elaboração e fiscalização das escalas de serviços, comunicando-as sempre ao Diretor Geral; Cumprir e fazer cumprir as ordens do superior hierárquico; Fiscalizar, sempre que for necessário, os postos de serviços, visando a um maior controle das atividades desempenhadas; entre outras atividades designadas pelo Diretor Geral.
Art. 36. São atribuições inerentes a Função de Inspetor da Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Exercer constante orientação a seus comandados, despertando-lhes o sentido do cumprimento do dever, ter o exato senso de justiça, procurar conhecer a personalidade e o preparo profissional de seus subalternos, orientando-os quanto ao melhor cumprimento de sua missão, exigir de seus subordinados a compenetração da responsabilidade correspondente à autoridade inerente a cada um deles, considerar a inspetoria como uma unidade, em cuja administração deve prevalecer a energia e justiça e transmitir a seus subalternos estes princípios, administrar a inspetoria, interessar-se pelos seus comandados, organizar e manter em dia a relação nominal de todos o efetivo de sua unidade, ouvir com atenção todos os seus subordinados, submeter mediante comunicação interna a decisão de Direção, acompanhar os processos em que estejam envolvidos os seus comandados, zelar pelo material distribuído as suas atribuições, suprir a inspetoria de materiais necessários e suficientes, responsabilizar os GCMs, responsabilizar-se pela escala de serviços de sua área, permitir em caráter excepcional a troca de serviços, participar ao comando todas as ocorrências no âmbito de sua área de atuação, responsabilizar-se pela exatidão de todos os documentos exarados pela inspetoria, providenciar para que todos o seu efetivo tome conhecimento dos assuntos publicado em boletim interno, fiscalizar o cumprimento de suas ordens e do comando, representar a Direção da guarda civil junto as comunidades da área de sua competência.
Art. 37. São atribuições inerentes a Função de Guarda Civil Municipal.
§ 1° - Proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de Finanças realizarão estudos para o acompanhamento e o controle da despesa de pessoal e de encargos sociais da Guarda Civil Municipal nos limites estabelecidos em Lei.
Art. 39. Fica o Poder Executivo ou a secretaria de segurança pública municipal, se houver, autorizado a liberar os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 40. Fica definido o pagamento de diária de acordo a escala de trabalho ao qual o Guarda Civil Municipal pertencer, para o Guarda Civil Municipal que ultrapasse os limites do Município de INHAPI, ou em caso de convênios com outras cidades a serviço da Prefeitura Municipal.
Art. 41. A tabela salarial será atualizada anualmente pelo Indice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) ou índice equivalente utilizado na atualização do salário mínimo nacional.
Art. 42. Fica definido o mês de maio como sendo a data base para reajuste salarial da categoria.
Art. 43. Os Guardas Municipais desenvolverão suas atividades entre as jornadas de trabalho especiais, recebendo as horas extraodinária e adicional noturno quando extrapolar a carga horária.
Art. 44. O tempo despendido pelo Guarda Civil Municipal até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Parágrafo único - Quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, a Administração, poderá forecer os meios necessários para deslocamento e condução.
Art. 45. O Executivo Municipal deverá criar sistema de capacitação e desenvolvimento dos ocupantes de cargos efetivos e empregos públicos, visando atender às necessidades dos cargos e carreiras criados por esta Lei e melhorar os resultados de eficiência e qualidade dos serviços públicos, podendo contratar empresas especializadas na forma da lei, para planejar, organizar e realizar as atividades de aperfeiçoamento.
Art. 46. Para os Servidores que estejam em estágio probatório à primeira progressão ocorrerá somente após o cumprimento do mesmo, devendo ainda, permanecer no primeiro nível.
Art. 47. A administração municipal terá prazo de 90 dias uteis após a publicação desta lei para instituir por meio de Portaria a Comissão Interna de Progressão Funcional (CIPF) composta por três (03) Servidores Municipais, dos quais dois (02) obrigatoriamente devem ser Guardas Municipais.
§ 1° - A CIPF terá a responsabilidade de organizar os dados funcionais dos Servidores da Guarda Civil Municipal, para fins de Progressão Funcional.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2018. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Inhapi, 06 de novembro de 2017.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
ANEXO I
TABELA SALARIAL
TEMPO
De 0 a 3 Anos
3 anos e 1 dia a 6 anos
6 anos e 1 dia a 9 anos
9 anos e 1 dia a 12 anos
12 anos e 1 dia a 15 anos
15 anos e 1 dia a 18 anos
18 anos e 1 dia a 21 anos
21 anos e 1 dia a 24 anos
24 anos e 1 dia a 27 anos
27 anos a 30 anos em diante
PERCENTUAL
0%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
PADRÃO
J
I
H
G
F
E
D
C
B
A
REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
SALÁRIO BASE
R$ 937,00
R$ 965,11
R$ 994,06
R$ 1.023,89
R$ 1.054,60
R$ 1.086,24
R$ 1.118,83
R$ 1.152,39
R$ 1.186,96
R$ 1.222,57
TABELA DE SIMULAÇÃO
SALÁRIO-BASE CONFORME DESENVOLVIMENTO PESSOAL EM CLASSES E NÍVEIS
CARGO
CLASSES
REFERÊNCIA
PADRÃO
c
NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO (VI-V-IV-III-II-I)
VI (5%)
V (10%)
IV (20%)
III (25%)
II (50%)
I (100%)
GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM
3.ª Classe
1
J
R$ 937,00
R$ 983,85
R$ 1.030,70
R$ 1.077,55
R$ 1.124,40
R$ 1.171,25
R$ 1.218,10
3.ª Classe
2
I
R$ 965,11
R$ 1.013,37
R$ 1.061,62
R$ 1.109,88
R$ 1.158,13
R$ 1.206,39
R$ 1.254,64
2.ª Classe
3
H
R$ 994,06
R$ 1.043,77
R$ 1.093,47
R$ 1.143,17
R$ 1.192,88
R$ 1.242,58
R$ 1.292,28
2.ª Classe
4
G
R$ 1.023,89
R$ 1.075,08
R$ 1.126,27
R$ 1.177,47
R$ 1.228,66
R$ 1.279,86
R$ 1.331,05
2.ª Classe
5
F
R$ 1.054,60
R$ 1.107,33
R$ 1.160,06
R$ 1.212,79
R$ 1.265,52
R$ 1.318,25
R$ 1.370,98
1.ª Classe
6
E
R$ 1.086,24
R$ 1.140,55
R$ 1.194,86
R$ 1.249,18
R$ 1.303,49
R$ 1.357,80
R$ 1.412,11
1.ª Classe
7
D
R$ 1.118,83
R$ 1.174,77
R$ 1.230,71
R$ 1.286,65
R$ 1.342,59
R$ 1.398,53
R$ 1.454,48
Especial
8
C
R$ 1.152,39
R$ 1.210,01
R$ 1.267,63
R$ 1.325,25
R$ 1.382,87
R$ 1.440,49
R$ 1.498,11
Especial
9
B
R$ 1.186,96
R$ 1.246,31
R$ 1.305,66
R$ 1.365,01
R$ 1.424,36
R$ 1.483,70
R$ 1.543,05
Superior
10
A
R$ 1.222,57
R$ 1.283,70
R$ 1.344,83
R$ 1.405,96
R$ 1.467,09
R$ 1.528,22
R$ 1.589,34