Inhapi · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 210, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 210, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias”
Faço saber, que o Povo de INHAPI, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de INHAPI para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 126.120.271,00 (Cento e vinte e Seis Milhões e Cento e vinte Mil e Duzentos e Setenta e Um Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 90.647.155,00 (Noventa Milhões e Seiscentos e Quarenta e Sete Mil e Cento e Cinquenta e Cinco Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 35.473.116,00 (Trinta e Cinco Milhões e Quatrocentos e Setenta e Três Mil e Cento e Dezesseis Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 126.120.271,00 (Cento e vinte e Seis Milhões e Cento e vinte Mil e Duzentos e Setenta e Um Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
119.943.584,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
3.253.221,00
CONTRIBUIÇÕES
3.792.254,00
RECEITA PATRIMONIAL
589.459,00
RECEITA DE SERVIÇOS
806.280,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
109.452.210,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.050.160,00
RECEITAS DE CAPITAL
12.247.678,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
12.247.678,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.041.720,00
CONTRIBUIÇÕES
2.041.720,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-8.112.711,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-8.112.711,00
TOTAL
126.120.271,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 126.120.271,00 (Cento e vinte e Seis Milhões e Cento e vinte Mil e Duzentos e Setenta e Um Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI
3.099.357,00
0,00
3.099.357,00
GABINETE DO PREFEITO
672.829,00
0,00
672.829,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
449.220,00
0,00
449.220,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
214.714,00
0,00
214.714,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.852.245,00
0,00
2.852.245,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.843.010,00
0,00
1.843.010,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
330.257,00
0,00
330.257,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
62.457.686,00
0,00
62.457.686,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
950.000,00
23.982.538,00
24.932.538,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME
0,00
3.496.534,00
3.496.534,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.412.004,00
0,00
2.412.004,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
7.672.348,00
0,00
7.672.348,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.261.530,00
0,00
2.261.530,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER
2.727.208,00
0,00
2.727.208,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE INHAPI – IPREVI
0,00
7.994.044,00
7.994.044,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
284.244,00
0,00
284.244,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
808.011,00
0,00
808.011,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
240.958,00
0,00
240.958,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
1.371.534,00
0,00
1.371.534,00
TOTAL
90.647.155,00
35.473.116,00
126.120.271,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
3.099.357,00
0,00
3.099.357,00
ADMINISTRAÇÃO
5.727.909,00
0,00
5.727.909,00
SEGURANÇA PÚBLICA
808.011,00
0,00
808.011,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.496.534,00
3.496.534,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
7.907.280,00
7.907.280,00
SAÚDE
0,00
23.982.538,00
23.982.538,00
EDUCAÇÃO
62.457.686,00
0,00
62.457.686,00
CULTURA
2.727.208,00
0,00
2.727.208,00
URBANISMO
6.487.543,00
0,00
6.487.543,00
SANEAMENTO
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
AGRICULTURA
1.412.004,00
0,00
1.412.004,00
COMUNICAÇÕES
284.244,00
0,00
284.244,00
ENERGIA
634.805,00
0,00
634.805,00
TRANSPORTE
2.561.530,00
0,00
2.561.530,00
DESPORTO E LAZER
1.371.534,00
0,00
1.371.534,00
ENCARGOS ESPECIAIS
710.299,00
0,00
710.299,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
165.025,00
86.764,00
251.789,00
TOTAL
90.647.155,00
35.473.116,00
126.120.271,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
75.673.287,00
31.385.371,00
107.058.658,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
50.589.510,00
17.916.850,00
68.506.360,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
104.080,00
0,00
104.080,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
24.814.672,00
13.381.757,00
38.196.429,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
165.025,00
86.764,00
251.789,00
DESPESAS DE CAPITAL
14.973.868,00
4.087.745,00
19.061.613,00
INVESTIMENTOS
14.262.292,00
4.082.745,00
18.345.037,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
80.000,00
0,00
80.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA
631.576,00
5.000,00
636.576,00
TOTAL
90.647.155,00
35.473.116,00
126.120.271,00
Seção III Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - as Metas Definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em Obediência à Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, Ficam Reajustadas na Conformidade Dos Quadros Correspondentes, Que Integram os Demonstrativos Consolidados Desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei Entrará em Vigor a Partir de 1º de Janeiro de 2024, Revogando-se as Disposições em Contrário.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito