Inhapi · 3 de janeiro de 2020
LEI N° 120, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N° 120, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inhapi para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Inhapi para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$62.848.531,00 (Sessenta e Dois Milhões e Oitocentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 42.342.830,00(Quarenta e Dois Milhões e Trezentos e Quarenta e Dois Mil e Oitocentos e Trinta Reais ).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 20.505.701,00 (Vinte Milhões e Quinhentos e Cinco Mil e Setecentos e Um Reais ).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 62.848.531,00 (Sessenta e Dois Milhões e Oitocentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Receitas Correntes
17.078.478,00
27.155.712,00
50.376.339,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
677.877,00
437.167,00
1.115.044,00
Contribuições
508.625,00
1.615.900,00
2.124.525,00
Receita Patrimonial
618.839,00
10.000,00
628.839,00
Transferências Correntes
15.273.137,00
24.974.645,00
46.389.931,00
Outras Receitas Correntes
0,00
118.000,00
118.000,00
Receitas de Capital
0,00
10.045.405,00
12.366.216,00
Transferências de Capital
0,00
10.045.405,00
12.366.216,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
4.677.000,00
4.677.000,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
0,00
4.677.000,00
4.677.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
0,00
- 4.571.024,00
- 4.571.024,00
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
0,00
- 4.571.024,00
- 4.571.024,00
TOTAL
17.078.478,00
37.307.093,00
62.848.531,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 62.848.531,00 (Sessenta e Dois Milhões e Oitocentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
- Por Órgãos
QUADRO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.955.132,00
0,00
18.955.132,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.929.868,00
0,00
1.929.868,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
464.652,00
0,00
464.652,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
1.990.765,00
0,00
1.990.765,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
143.085,00
0,00
143.085,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.319.566,00
0,00
1.319.566,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
7.428.870,00
0,00
7.428.870,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
902.000,00
12.302.057,00
13.204.057,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI - FAPEN
1.162.000,00
5.258.900,00
6.420.900,00
GABINETE DO PREFEITO
1.670.108,00
0,00
1.670.108,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.718.864,00
0,00
1.718.864,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
210.402,00
0,00
210.402,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.760.341,00
0,00
1.760.341,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME
0,00
2.944.744,00
2.944.744,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
163.246,00
0,00
163.246,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.523.931,00
0,00
2.523.931,00
TOTAL
42.342.830,00
20.505.701,00
62.848.531,00
- Por Funções de Governo
QUADRO III
Legislativa
1.718.864,00
0,00
1.718.864,00
Judiciária
163.246,00
0,00
163.246,00
Administração
6.016.101,00
0,00
6.016.101,00
Segurança Pública
143.085,00
0,00
143.085,00
Assistência Social
0,00
2.944.744,00
2.944.744,00
Previdência Social
0,00
5.258.900,00
5.258.900,00
Saúde
0,00
12.302.057,00
12.302.057,00
Educação
18.955.132,00
0,00
18.955.132,00
Cultura
1.484.612,00
0,00
1.484.612,00
Urbanismo
6.778.870,00
0,00
6.778.870,00
Saneamento
1.202.000,00
0,00
1.202.000,00
Agricultura
1.760.341,00
0,00
1.760.341,00
Energia
350.000,00
0,00
350.000,00
Transporte
1.319.566,00
0,00
1.319.566,00
Desporto e Lazer
506.153,00
0,00
506.153,00
Encargos Especiais
688.800,00
0,00
688.800,00
Reserva
1.256.060,00
0,00
1.256.060,00
TOTAL
42.342.830,00
20.505.701,00
62.848.531,00
- Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
30.165.854,00
16.536.316,00
46.702.170,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
18.908.962,00
11.365.061,00
30.274.023,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.000,00
0,00
1.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.255.892,00
5.171.255,00
16.427.147,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.920.916,00
3.969.385,00
14.890.301,00
INVESTIMENTOS
10.085.609,00
3.969.385,00
14.054.994,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
147.507,00
0,00
147.507,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
687.800,00
0,00
687.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.256.060,00
0,00
1.256.060,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.256.060,00
0,00
1.256.060,00
TOTAL
42.342.830,00
20.505.701,00
62.848.531,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% (Quarenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
OBS: Todos os anexos referentes a essa lei estaram disponíveis emhttp://www.inhapi.al.gov.br/ no formato PDF.