Inhapi · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º O repasse aos profissionais será realizado após publicação de portaria do Ministério da Saúde que estipulará o recurso a ser recebido e crédito em conta bancária do município;
Art. 4° Os profissionais que atuam no município e que estejam vinculados a Unidades de Saúde de Gestão Estadual receberão o complemento pela Gestão Estadual, sendo necessário que o órgão repasse os valores para que o município possa vir a efetuar o pagamento aos profissionais;
Art. 5º - O Município fica desobrigado a realizar o repasse aos profissionais que não tiverem valores estipulados e não forem considerados no método para o Complemento da União por parte do Ministério da Saúde com vinculação ao município;
Art. 6º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito