Inhapi · 13 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MUNICÍPIO DE INHAPI-AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MUNICÍPIO DE INHAPI-AL
RESOLUÇÃO Nº 02/2026
Dispõe sobre a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social para a Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Inhapi-AL, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Federal nº 13.431/2017, pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e pela Lei Municipal nº 98/2018.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a importância da implementação da escuta protegida, por meio da escuta especializada e do depoimento especial, conforme legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião realizada em 02 de abril de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social para a Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Inhapi-AL.
Art. 2º
O Comitê tem como finalidade articular, integrar, planejar, acompanhar e monitorar as ações da rede de proteção, assegurando atendimento humanizado, intersetorial e não revitimizador às crianças e adolescentes.
Art. 3º
Compete ao Comitê:
I – Propor, elaborar, implementar e monitorar os fluxos e protocolos integrados de atendimento;
II – Garantir a aplicação dos princípios da escuta especializada e do depoimento especial;
III – Promover ações formativas continuadas para os profissionais da rede;
IV – Fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos envolvidos;
V – Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da proteção;
VI – Assegurar atendimento humanizado, ético e sigiloso;
VII – Prevenir a revitimização de crianças e adolescentes.
Art. 4º
O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Órgãos Governamentais:
• Secretaria Municipal de Assistência Social;
• Secretaria Municipal de Educação;
• Secretaria Municipal de Saúde;
• Secretaria de Segurança Pública;
II – Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos:
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
• Conselho Tutelar;
• Defensoria Pública da Infância e Juventude;
III – Sociedade Civil:
• Associação Comunitária do Sítio Baixa do Galo;
• Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
• Igreja Católica;
• Grupo de Mulheres do Sítio Retiro;
• Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Inhapi;
• Comunidade Quilombola do Sítio Balde;
• Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Poço Grande.
Art. 5º
A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o CMDCA.
Art. 6º
O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou da maioria de seus membros.
Art. 7º
O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.
Art. 8º
O Comitê deverá, no prazo mais breve possível, construir, revisar e atualizar os fluxos e protocolos de atendimento da rede de proteção, garantindo sua efetividade.
Art. 9º
A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 10
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 02 de Abril de 2026.
EDVALDO GOMES DA SILVA
Presidente do CMDCA