Inhapi · 4 de dezembro de 2020
LEI N°. 142 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI N°. 142 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inhapi para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Inhapi para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$63.348.181,00 (Sessenta e Três Milhões e Trezentos e Quarenta e Oito Mil e Cento e Oitenta e Um Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 41.714.226,00(Quarenta e Um Milhões e Setecentos e Quatorze Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais ).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 21.633.955,00 (Vinte e Um Milhões e Seiscentos e Trinta e Três Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais ).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 63.348.181,00 (Sessenta e Três Milhões e Trezentos e Quarenta e Oito Mil e Cento e Oitenta e Um Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Receitas Correntes
17.820.824,00
36.289.512,00
54.218.246,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
529.083,00
340.480,00
869.563,00
Contribuições
572.901,00
2.278.640,00
2.851.541,00
Receita Patrimonial
279.923,00
50.000,00
329.923,00
Transferências Correntes
16.438.917,00
33.470.392,00
50.017.219,00
Outras Receitas Correntes
0,00
150.000,00
150.000,00
Receitas de Capital
0,00
9.420.227,00
9.420.227,00
Transferências de Capital
0,00
9.420.227,00
9.420.227,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
4.638.000,00
4.638.000,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
0,00
4.638.000,00
4.638.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
0,00
- 4.928.292,00
- 4.928.292,00
Deduções das Receitas de Transferências Correntes
0,00
- 4.928.292,00
- 4.928.292,00
TOTAL
17.820.824,00
45.419.447,00
63.348.181,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 63.348.181,00 (Sessenta e Três Milhões e Trezentos e Quarenta e Oito Mil e Cento e Oitenta e Um Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.147.926,00
0,00
20.147.926,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.820.277,00
0,00
1.820.277,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
400.438,00
0,00
400.438,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
1.609.900,00
0,00
1.609.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
154.085,00
0,00
154.085,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
961.081,00
0,00
961.081,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
6.198.376,00
0,00
6.198.376,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
904.000,00
12.168.710,00
13.072.710,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI - IPREVI
0,00
7.116.640,00
7.116.640,00
GABINETE DO PREFEITO
2.038.043,00
0,00
2.038.043,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.828.873,00
0,00
1.828.873,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
319.787,00
0,00
319.787,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.842.902,00
0,00
1.842.902,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME
0,00
2.348.605,00
2.348.605,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
262.085,00
0,00
262.085,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.226.453,00
0,00
3.226.453,00
TOTAL
41.714.226,00
21.633.955,00
63.348.181,00
II - Por Funções de Governo
QUADROIII
Função
Fiscal
Seguridade
Total
Legislativa
1.828.873,00
0,00
1.828.873,00
Judiciária
262.085,00
0,00
262.085,00
Administração
7.006.073,00
0,00
7.006.073,00
Segurança Pública
154.085,00
0,00
154.085,00
Assistência Social
0,00
2.348.605,00
2.348.605,00
Previdência Social
0,00
5.210.400,00
5.210.400,00
Saúde
0,00
12.168.710,00
12.168.710,00
Educação
20.147.926,00
0,00
20.147.926,00
Cultura
1.099.747,00
0,00
1.099.747,00
Urbanismo
5.598.836,00
0,00
5.598.836,00
Saneamento
1.205.000,00
0,00
1.205.000,00
Gestão Ambiental
200.000,00
0,00
200.000,00
Agricultura
1.642.902,00
0,00
1.642.902,00
Energia
298.540,00
0,00
298.540,00
Transporte
961.081,00
0,00
961.081,00
Desporto e Lazer
510.153,00
0,00
510.153,00
Encargos Especiais
703.865,00
0,00
703.865,00
Reserva
95.060,00
1.906.240,00
2.001.300,00
TOTAL
41.714.226,00
21.633.955,00
63.348.181,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADROIV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
32.471.260,00
17.152.825,00
49.624.085,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.827.160,00
12.815.873,00
33.643.033,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
72.545,00
0,00
72.545,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.571.555,00
4.336.952,00
15.908.507,00
DESPESAS DE CAPITAL
9.147.906,00
2.574.890,00
11.722.796,00
INVESTIMENTOS
8.404.702,00
2.574.890,00
10.979.592,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
111.884,00
0,00
111.884,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
631.320,00
0,00
631.320,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
95.060,00
1.906.240,00
2.001.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
95.060,00
1.906.240,00
2.001.300,00
TOTAL
41.714.226,00
21.633.955,00
63.348.181,00
Seção III Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43,
§1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43,
§1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% (Quarenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
A versão completa dessa lei está disponível em .PDF com todos os seus anexos em https://www.inhapi.al.gov.br/transparencia/