Inhapi · 12 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PIEJA NO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O prefeito do Município de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica criado no Município de Inhapi o Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos.
Parágrafo único. O programa descrito no caput se destina ao atendimento de jovens e adultos, com idade superior a 18 anos, analfabetos ou semi-analfabetos, ou que não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental I ou II
Art. 2o - São objetos fundamentais do programa:
Contribuir para erradicação do analfabetismo no Município de Inhapi/AL;
Diminuir a evasão escolar do programa de educação de jovens e adultos;
Contribuir para erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, mediante distribuição mínima de renda com exigências mínimas de contraprestação;
Construir uma sociedade mais justa e solidaria, na qual todos tenham acesso às mesmas oportunidades.
Art. 3o - É beneficio do programa a transferência de renda aos alunos da educação de jovens e adultos do Município de Inhapi, atendidos os seguintes requisitos:
Estar matriculado na educação de jovens e adultos do Município de Inhapi;
Ser maior de 18(dezoito) anos;
Residir no Município de Inhapi;
Estar desempregado;
Prestar serviços comunitários no Município de Inhapi.
§ 1o A prestação de serviços comunitários se dará por um período máximo de 04 (quatro) horas diárias, podendo ocorrer no máximo (três) vezes por semana;
§ 2o O valor do beneficio pecuniário recebido pelos bolsistas será de R$ 50 (cinquenta reais) por período de serviço comunitário prestado no Município de Inhapi.
§ 3o O valor dos benefícios devera observar, ainda, as seguintes faixas:
Primeira faixa: o valor integral do beneficio pecuniário será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o bolsista que prestar 01 período mensal de serviço comunitário, observado o redutor previsto no art. 4o.
Segunda faixa: o valor integral do beneficio pecuniário será de R$ 100,00 (cem reais) para o bolsista que prestar 02 períodos mensais de serviços comunitários, observado o redutor previsto no art. 4o.
Terceira faixa: o valor integral do beneficio pecuniário será de R$ 200,00 (duzentos reais) para o bolsista que prestar 03 períodos mensais de serviços comunitários, observado o redutor previsto no art. 4o.
Quarta faixa: o valor integral do beneficio pecuniário será de R$ 300,00 (trezentos reais) para o bolsista que prestar 04 períodos mensais de serviços comunitários, observado o redutor previsto no art. 4o.
Quinta faixa: o valor integral do beneficio pecuniário será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o bolsista que prestar 08 períodos mensais de serviços comunitários, observado o redutor previsto no art. 4o.
Sexta faixa: o valor integral do beneficio pecuniário será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o bolsista que prestar 12 períodos mensais de serviços comunitários, observado o redutor previsto no art. 4o.
§ 4o O bolsista que não cumprir os períodos mínimos de cada faixa, recebera a bolsa proporcionalmente, observado o redutor previsto no art. 4o.
§ 5o Para cada bolsa concedida será lavrado o termo de concessão previsto no anexo III desta Lei, o qual devera indicar a faixa que o bolsista se encontra.
§ 6o O enquadramento do bolsista numa das três faixas de benefícios dependerá da disponibilidade para prestação dos serviços comunitários, da disponibilidade de vagas e do interesse da administração pública.
§ 7o A prestação de serviços comunitários se dará em creches, escolas, postos de saúde, hospitais ou estabelecimentos similares, na limpeza urbana ou rural, seja individualmente seja em mutirões de limpeza, na limpeza de nascentes ou córregos, na defesa civil municipal, na coleta seletiva de lixo, ou em locais ou serviços de relevante interesse público que sejam determinados pela Secretaria Municipal de Administração, observando-se sempre a maior proximidade do local de prestação de serviço comunitário com a residência do bolsista.
§ 8o O controle de frequência do serviço comunitário será informado mensalmente à Secretaria de Administração pelos órgãos públicos ou entidades, de acordo com o anexo II desta Lei, até o 1o dia útil do mês subsequente.
Art. 4o - No pagamento do beneficio pecuniário devem ser observado os seguintes requisitos, referentes à frequência escolar:
Para recebimento integral do beneficio, a frequência escolar na educação de jovens e adultos do bolsista deve ser igual ou superior a 90% das aulas mensais.
O aluno bolsista que obtiver uma frequência mensal na educação de jovens e adulto igual ou superior a 85% e inferior a 90% das aulas mensais receberá apenas 80% do total da bolsa.
O aluno bolsista que obtiver uma frequência mensal inferior a 85% das aulas não receberá nenhum valor no mês em questão.
§ 1o O controle da frequência será informado mensalmente pelos professores da educação de jovens e adultos, de acordo com o anexo I desta Lei, que deverá corresponder à frequência escolar informada na caderneta.
§ 2o O controle a que se refere o § 1o deste artigo deverá ser encaminhado á Secretaria Municipal de Administração até o primeiro dia útil do mês subsequente.
§ 3o A Secretaria Municipal de Administração consolidará as informações constantes nos anexos I e II desta Lei e encaminhará a relação de beneficiários e o valor mensal da bolsa para a Secretaria Municipal de Finanças até o 5o dia útil do mês corrente.
§ 4o A Secretaria Municipal de Finanças efetuará o pagamento do beneficio, de acordo com as informações repassadas pela Secretaria de Administração, até o 10° dia útil do mês corrente.
Art. 5o- O bolsista de jovens e adultos beneficiados no Programa não poderá exceder a 1.000 (mil), que serão distribuídos nas faixas do programa de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública.
Art. 6o - O bolsista que abandonar a educação de jovens e adultos sem justa causa ficará impedido de ser beneficiário deste programa por 03 (três) anos.
Parágrafo único. Os casos de abandono serão avaliados pelo Secretario Municipal de Educação.
Art. 7o - O Município de Inhapi fica obrigado a disponibilizar no portal da transparência do Município o total de recursos empregados por mês na execução do presente programa e a relação de beneficiários e o valor recebido por cada.
Art. 8o - A relação anual de todos os beneficiários do programa deve ser encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores ao termino do ano letivo.
Art. 9o - O pagamento do beneficio será efetuado mediante transferência eletrónica do Município de Inhapi para a conta bancaria do beneficiário.
Art. 10 - Deverá ser criada uma folha de pagamento especifica para os beneficiários deste programa, que conterá nome do beneficiário, CPF e o valor do beneficio mensal.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação são responsáveis pela concessão das bolsas a que se refere esta Lei.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução do programa de incentivo à educação de jovens e adultos correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Parágrafo único. Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária referida no caput deste artigo, para a execução do Programa, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no exercício financeiro de 2021.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a incluir na LOA dos exercícios posteriores a 2021, as dotações orçamentárias necessárias à continuidade do programa de incentivos, sem prejuízo para nenhum dos jovens e adultos inscritos no mesmo.
Art. 14 - Eventuais omissões decorrentes da aplicação desta Lei serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Inhapi - AL, 09 de abril de 2021.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito do Município de Inhapi-AL
ANEXO I
Formulário para controle de frequência do bolsista na EJA para aferição do benefício
CONTROLE DE FREQUÊNCIA MENSAL
ESCOLA:________________________________________________
PROFESSORA: ___________________________________________
mensal a ser recebido.
MÊS/ANO:________________________ /.
N.
ALUNO
Nº DE AULAS (DIAS)
FREQUÊNCIA
(DIAS)
N° DE FALTAS
% DE FALTAS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
31
ANEXO II
DIA
HORÁRIO
COMUIN
SERVIÇO
ITÁRIO
ASSINATURA
ENTRADA
SAÍDA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
CONTROLE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
ALUNO:__________________________________________________________
ÓRGÃO MUNICIPAL/ENTIDADE:____________________________________
Formulário para controle de frequência dos períodos de serviços comunitários
prestados pelo bolsista para aferição do benefício mensal a ser recebido
MÊS/ANO:________________________ /__________
ANEXO III
Termo de concessão da bolsa
TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA
Fica concedida uma bolsa de incentivo à educação de jovens e adultos ao aluno(a),
senhor (a), ______________________________________ ,
sendo este enquadrado na faixa__________________ .
O aluno bolsista fica obrigado a cumprir integralmente os requisitos previstos nesta Lei, sob pena de perder o benefício.
Inhapi, Alagoas, Dia, mês e ano.
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO