SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 SEC. M. DE CULTURA E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 SEC. M. DE CULTURA E LAZER
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260714.006 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECER E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PARTES DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE INHAPI
CONTRATADO: GM IMPORT E ACESSÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ: 51.484.549/0001-30 localizada na Localizada na Avenida Otaviano Leandro de Moraes, 267, Centro, Paulo Afonso - BA, CEP 48.602-005.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa dias) a contar de publicação do ato autorização, podendo ocorrer a prorrogação de vigência automático do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 105, e artigo 111 da Lei nº 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 10.445,99 (dez mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 027/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 14 de agosto de 2026.
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GILSON TENÓRIO CAVALCANTE