Inhapi · 23 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 229, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito, do Município de Inhapi/AL, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e do inc. VI do art. 29, da Constituição Federal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2028, serão fixados nos valores de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), respectivamente.
Art. 2º Os valores dos subsídios mensais, serão anualmente revisados com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 3º Os valores dos subsídios mensais não poderão ser alterados durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito